O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, determinou desbloqueio de bens em nome do ex-deputado estadual Alexandre Cezar, alvo de ação por mensalinho na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Decisão levou em conta Acordo de Não Persecução Cível firmado pelo ex-parlamentar. 

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Após acordo, o ex-deputado requereu, por meio de petição, a baixa das constrições realizadas sobre seus bens móveis e imóveis. Intimado para se manifestar o representante do Ministério Público  concordou  com  o  levantamento  da  indisponibilidade.

“De  fato, compulsando os  documentos  carreados  aos  autos, verifica- se que  constou do Acordo  de  Não  Persecução  Cível homologado  por  este  Juízo  que seria requerido ao Juízo pelo Compromitente o levantamento da indisponibilidade de bens”, comentou o magistrado. 

De acordo com o o advogado de defesa do ex-deputado, Alberto Scaloppe, a decisão na esfera cível segue o acordo de não persecução penal celebrado com o MPF. “A resolução judicial é importante, pois assegura ao professor Alexandre Cesar, que é uma pessoa respeitada, a continuidade de suas atividades profissionais e acadêmicas”, afirmou.

“Assim  sendo, considerando  a concordância expressa do Ministério Público, nos termos da manifestação, defiro o pedido de baixa das constrições  lançadas em face dos bens  do  requerido  Alexandre  Luis Cesar”, concluiu o juiz.

Pelo acordo firmado, foram impostas as seguintes sanções ao requerido Alexandre Luis Cesar: suspensão dos direitos políticos pelo prazo de quatro anos, pagamentos pecuniários e prestação de serviços. Detalhes não foram revelados. O caso está sob segredo de Justiça.