A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, determinou cancelamento de indisponibilidade de bens inicialmente decretada em face do ex-deputado estadual e atual delator premiado, José Riva. Decisão consta no Diário de Justiça desta sexta-feira (1).

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Decisão libera seis imóveis na cidade de Juara e veículos Toyota Corolla, Audi A4, Audi A3 e Honda Accord. Bens serão alienados para satisfazer o que foi estabelecido no acordo de colaboração premiada, quanto ao ressarcimento do dano.
 
Ação de ressarcimento por ato de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso em face de Riva, Humberto Bosaipo, Guilherme da Costa Garcia, Geraldo Lauro, José Quirino e Joel Quirino, por terem, em tese, fraudado processo licitatório para desvio e apropriação de recursos públicos do Poder Legislativo Estadual, por meio da emissão de cheques à empresa fantasma K.A Sardinha – Publicidade e Eventos, no montante de R$1,6 milhão.
 
Além de liberar bens do colaborador, magistrada rejeitou preliminar de nulidade do inquérito civil arguida por Bosaipo. “O suposto excesso de prazo para conclusão do inquérito civil público, em princípio, não prejudica o investigado. Para que seja possível cogitar a anulação em razão do decurso de longo período, é preciso comprovar que a demora gerou prejuízos, caso contrário, não há dano ou nulidade”.
 
Em delação, Riva se comprometeu a devolver R$ 92 milhões. Na colaboração premiada com o Ministério Público, Riva narra crimes cometidos entre 1995 e 2015, quando deputados estaduais recebiam valores mensais de propina para votar conforme os interesses do chefe do Poder Executivo. Há ainda informações sobre negociações de cargos na mesa diretora da Casa de Leis.