A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apresentou manifestação na Justiça Estadual pedindo que seja julgada improcedente ação sobre suposta compra de vaga de conselheiro no Tribunal de Contas (TCE-MT), Sérgio Ricardo. Manifestação é do dia cinco de agosto. Processo está em fase final e deve ser sentenciado ainda em 2022. 

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Conforme peça assinado pelo procurador Ricardo Riva, apresentando, dentro do âmbito de sua competência, indicação e nomeação de vaga própria para preenchimento do cargo de Conselheiro do TCE, a Assembleia Legislativa promoveu referido rito dentro dos requisitos legais aplicáveis, culminando com a indicação do requerido Sérgio Ricardo de Almeida, nos termos da Resolução nº 2.459, de 09/05/2012.
 
Preliminarmente, a Casa de Leis salientou que o objeto da ação já foi alvo de de análise e julgamento perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, onde se decretou a absolvição sumária do requerido Sérgio Ricardo.
 
A Assembleia aponta ainda ausência de provas. Segundo o órgão, toda a fundamentação da ação baseia-se nos relatos de dois dos investigados na operação Ararath, o empresário Júnior Mendonça e o ex-secretário de Fazenda, Eder Moraes Dias.
 
“Todavia, não obstante a narrativa racional, verificou-se durante toda a instrução processual a ausência de elementos probatórios suficientes que possam coadunar às alegações perpetradas, de modo a restar clara a falibilidade e a fragilidade das provas acostadas, pois todas foram baseadas em depoimentos de envolvidos na operação Ararath, os quais já se retrataram”, salienta a Casa de Leis.
 
Assim, a ALMT requer a total improcedência da ação em trâmite na Justiça Estadual para o fim de manter e reconhecer a validade dos atos que resultaram na indicação de Sérgio Ricardo, julgando ainda pela inexistência de qualquer ato de improbidade administrativa decorrente dos referidos atos.
 
Ação por ato de Improbidade Administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso em face de Sérgio Ricardo, Silval da Cunha Barbosa, Alencar Soares Filho, Eder Moraes, Junior Mendonça, Humberto Bosaipo, José Riva e Leandro Valoes Soares.
 
Na ação, o Ministério Público descreve a atuação de uma organização criminosa instalada no alto escalão dos poderes Executivo e Legislativo de Mato Grosso e que é objeto de investigações iniciadas em 2014, na Operação Ararath.
 
Entre as irregularidades identificadas está a negociação de cadeiras no Tribunal de Contas do Estado.