O presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile Ribeiro, recebeu nesta terça-feira (11 de dezembro) a cópia integral da Resolução Normativa nº 40/2012 do Tribunal de Contas do Estado que altera o Regimento Interno do órgão atendendo ao pedido da Seccional que solicitou alterações a fim de permitir vista às partes e/ou advogados para manifestação após o parecer do Ministério Público de Contas. O ofício apontou em novembro a necessidade do cumprimento de princípios constitucionais, como a ampla defesa, permitindo a melhor defesa técnica possível e o aperfeiçoamento dos julgamentos.

O presidente do TCE/MT, José Carlos Novelli, destacou que a proposta de alteração foi aprovada à unanimidade na sessão de hoje. O conselheiro expressou reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pela gestão do presidente Cláudio Stábile “voltado na promoção do serviço público e no aprimoramento e fortalecimento das relações institucionais com esta Corte de Contas”.

Alterações

A Resolução Normativa nº 40/2012 alterou o artigo 141 do Regimento Interno do TCE/MT determinando que o relator deverá notificar o interessado ou advogado, por email previamente cadastrado, para apresentar manifestação final, no prazo de cinco dias; o relator também poderá determinar instrução complementar e determinar medidas saneadoras e com a instrução completa e o parecer ministerial, deverá elaborar o relatório e voto e prosseguir os trâmites.

O artigo 227, § 4º destaca que “nos casos de denúncias ou representações formuladas pelo Ministério Público de Contas, caberá ao interessado ou seu procurador apresentar alegações finais após a manifestação ministerial, observando-se as demais formalidades previstas no § 3º deste artigo”.

A reunião realizada em junho deste ano com o presidente do TCE/MT teve a participação do presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile Ribeiro, do vice-presidente e da secretária-geral do TDP, Luiz da Penha e Giselle Carvalho, respectivamente, do integrante Vilson Nery, além do membro das Comissões de Direito Administrativo e Direito Eleitoral da OAB/MT e hoje juiz membro do TRE/MT, José Luiz Blaszak. À época, o presidente da OAB/MT destacou o trabalho que vinha fazendo de aproximação com os órgãos públicos visando defender os direitos e prerrogativas dos advogados e apresentou as demandas dos advogados face ao referido tribunal. Depois desse encontro, foi reinaugurada a Sala do Advogado no TCE/MT e o conselheiro presidente também atendeu ao pleito de agilização na análise dos pedidos de cópias por parte dos profissionais.