O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou, por unanimidade, na sessão administrativa desta quinta-feira (13 de dezembro), a instalação do Núcleo de Enfrentamento aos Crimes de Corrupção e à Improbidade Administrativa de Mato Grosso (Necco) no âmbito do Poder Judiciário. A decisão atende à proposição do corregedor-geral da Justiça, desembargador Márcio Vidal.

Com a aprovação, o Necco passa a ser regido por resolução do TP, que dispõe sobre a sua instalação e o seu funcionamento. No âmbito da Corregedoria, o Núcleo foi formado em abril deste ano e de lá para cá já reuniu as instituições parceiras e realizou o I Seminário Sobre os Meios de Combate à Corrupção no Século XXI, no final de novembro.

O objetivo do Necco é criar e utilizar mecanismos efetivos de combate e prevenção dos crimes praticados contra a administração pública como corrupção ativa e passiva, peculato e concussão, além de atos de improbidade administrativa.

No Primeiro Grau, a Corregedoria ampliou a atuação da Auditoria Virtual, que monitora o andamento dos processos nessa esfera e notifica as unidades judiciais que estão sem movimentação próxima ou a mais de 100 dias, para dar fluxo às ações.

O Necco também utiliza o Sistema Tecnológico Judicial Integrado (STJI) como ferramenta de apoio à prevenção e ao combate aos crimes de corrupção e à improbidade administrativa.

O STJI é um sistema que contém um banco de dados com informações sobre agentes criminosos e os delitos cometidos por eles. Atualmente, o banco já é abastecido com informações da Justiça Estadual, Secretaria de Segurança Pública e do Detran.

O TRT – 23ª Região e o TRF – 1ª Região e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul estão adequando os respectivos sistemas para encaminhar informações ao STJI. A Corregedoria está em conversação adiantada para o compartilhamento de dados dos Tribunais de Justiça do Acre, Rondônia e Paraná e com Centro Integrado de Inteligência Policial e Análise Estratégica (Cintepol) da Polícia Federal.

O Necco conta com os seguintes parceiros: Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), por meio da Polícia Judiciária Civil e do Corpo de Bombeiros, Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal, Polícia Federal, Auditoria Geral do Estado (AGE), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e Associação Mato-Grossense do Ministério Público.