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Domingo, 26 de junho de 2022

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dispensa de licitação

Pedido de vistas adia julgamento de ação penal contra deputado estadual

Foto: Reprodução/ALMT

Pedido de vistas adia julgamento de ação penal contra deputado estadual
O julgamento de uma ação penal contra o deputado estadual Luiz Marinho foi adiado durante sessão do Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), após um pedido de vistas do desembargador Juracy Persiani. O processo é referente ao período em que o parlamentar ocupou a cadeira de presidente da Câmara Municipal de Cuiabá.

O desembargador relator Luiz Carlos da Costa fez questão de ressaltar que a ação foi proposta no período em que Luiz Marinho não ocupava cargo eletivo, o que anularia a tese defendida pela defesa de que os atos são nulos devido ao foro de prerrogativa de função.

“Desde 2006 esses fatos estão sendo tratados pelo Ministério Público, mas insistimos que desde o ato da diplomação qualquer medida deva se processar pelo TJMT”, considerou o advogado José Renato de Oliveira, responsável pela defesa do deputado.

A ação é referente a uma denúncia do Ministério Público de que, enquanto presidente do Legislativo Municipal, o hoje deputado teria dispensado licitação.

De acordo com a defesa, após ser eleito deputado o MP teria acelerado o inquérito e ofereceu a denúncia três dias antes da diplomação como deputado, para que o trabalho não fosse anulado. “Este prazo de 30 dias para conclusão do inquérito não pode se arrastar por sete anos. Isso afronta a Constituição Federal”.

Com o pedido de vistas de Juracy Persiane o processo só deve retornar a pauta do Pleno após a avaliação do desembargador.

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