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Quarta-feira, 17 de julho de 2024

Notícias | Constitucional

ORDEM DO STF

Flávio Dino derruba lei de Rondonópolis que proibia linguagem neutra nas escolas

Flávio Dino derruba lei de Rondonópolis que proibia linguagem neutra nas escolas
Lei municipal de Rondonópolis que proibia linguagem neutra em seu território foi derrubada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pois, segundo ele, a constituição prevê que é competência da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Decisão foi proferida na última sexta-feira (14).


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“Defiro parcialmente o pedido de medida liminar, 'ad referendum' do Plenário, para suspender os efeitos da Lei n.º 12.675/2023 do Município de Rondonópolis - MT, até julgamento final da controvérsia”, decidiu Dino.

O ministro também destacou que, ao analisar ações similares, o STF declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais sobre o ensino da linguagem neutra pelo mesmo motivo.

Ordem liminar de Dino foi dada em arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh). Agora, o mérito da ação vai à plenário, para julgamento em sessão virtual marcado para ocorrer de 26/6 a 6/8.

 A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas apresentaram ao Supremo Tribunal Federal um conjunto de 18 processos contra leis municipais e uma lei estadual que proibiram o uso de linguagem neutra em seus territórios. A Ação Direta de Inconstitucionalidade e as Arguições foram distribuídas entre os ministros do tribunal.
 
As entidades afirmam que as leis violam direitos fundamentais como a liberdade de expressão e a liberdade de ensino ao proibir o uso da linguagem neutra, forma de comunicação que busca adotar termos neutros ao invés de femininos ou masculinos.

Segundo as associações, a proibição acarreta censura a professores, que ficam impedidos de lecionar sobre o tema, e atinge a dignidade de pessoas não-binárias ao proibi-las de utilizarem a linguagem em que se sintam mais confortáveis. Além disso, relembram decisões do Supremo que reconheceram direitos da população LGBTI+.
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