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Sexta-feira, 29 de março de 2024

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recurso extraordinário

STF julga poder de investigar do Ministério Público

Foto: Reprodução

STF julga poder de investigação do MP

STF julga poder de investigação do MP

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar até o fim desta semana o Recurso Extraordinário (RE) nº 593727, que trata da amplitude do procedimento investigatório feito pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, cuja atuação ultrapassou as atribuições previstas na Constituição Federal.

Conforme informações da assessoria, na primeira sessão de julgamento do RE 593727 o relator Ministro Cezar Peluso votou pelo provimento do recurso por entender que não estão presentes as circunstâncias excepcionais que justificassem a investigação do MP. O ministro ainda decretou a nulidade, desde o início, do processo-crime em curso contra o ex-prefeito interposto pelo Ministério Público estadual no TJ-MG.

Os ministros Ricardo Lewandowisk e Dias Toffoli acompanharam o voto do relator. A assessoria ainda informou que os ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio ainda não votaram, mas revelaram que são contra a condução de investigações penais pelo Ministério Público.

Os ministros Ayres Britto, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa votaram de forma divergente à do relator e as Ministras Cármen Lucia e Rosa Weber ainda não votaram, mas em outros julgamentos já se manifestaram favoráveis ao Ministério Público. O julgamento foi suspenso anteriormente devido a um pedido de vista do ministro Luiz Fux justificando sua preocupação com a necessidade de modulação dos efeitos da decisão.

O Recurso Extraordinário em questão teve repercussão geral reconhecida, o que faz com que seja parâmetro para o entendimento do STF quanto ao limite de atuação da investigação pelo Ministério Público.
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