O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, confirmou que vai anunciar nesta sexta-feira (21) a sua decisão sobre o pedido do Ministério Público de prisão imediata dos réus condenados na ação penal do caso mensalão. Entre eles, os deputados federais João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT).

Em entrevista coletiva aos jornalistas nesta quinta-feira (20), Barbosa não quis adiantar o teor da sua decisão. Contrariando opinião do presidente da Câmara, Marco Maia, sobre a quem caberia a última palavra quanto à perda dos mandatos dos três deputados condenados nesse processo, Barbosa afirmou que eles perdem os mandatos em razão da perda dos direitos políticos.

"O voto que capitaneou a decisão do Plenário diz muito claramente: ficam suspensos os direitos políticos dos parlamentares condenados nesse processo. Em consequência dessa suspensão dos direitos políticos, eles perdem os mandatos. Olham, vejam bem as palavras que eu estou escolhendo. Eu não estou falando de cassação. Eles perdem os mandatos em consequência da suspensão dos direitos políticos, porque ninguém pode exercer qualquer tipo de mandato representativo, seja ele parlamentar numa assembleia legislativa, seja numa Câmara. Não pode nem sequer ser funcionário público sem os direitos políticos na sua plenitude", disse Barbosa.

Judiciário x Legislativo
Questionado sobre as críticas de alguns parlamentares quanto à suposta ingerência do Poder Judiciário sobre o Legislativo no caso da perda de mandato dos deputados e também na análise dos vetos presidenciais, o presidente do Supremo afirmou que se trata de falta de conhecimento sobre a Constituição Federal e sobre o funcionamento regular das instituições.

"Eu devolvo a pergunta. Condenar pessoas que tenham cometido crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, lavagem de dinheiro, e tirar as consequências dessa condenação é ingerência no Legislativo? As pessoas são eleitas para o Parlamento para gozarem de privilégios que não são extensíveis ao cidadão comum, inclusive privilégios de natureza penal, privilégios consistentes em atacar o patrimônio público, violar de maneira grave todo o sistema de normas do País? Será que a Constituição do Brasil confere esse tipo de privilégio a quem quer que seja?", questionou Barbosa.

Mensalão mineiro
Joaquim Barbosa também foi questionado se, na condição de presidente do STF, daria prioridade à ação conhecida como mensalão mineiro. Segundo o Ministério Público, esse esquema funcionou no fim da década de 90 para arrecadar ilegalmente recursos para a campanha ao governo de Minas Gerais e que envolve o atual deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

De acordo com o ministro, não é possível fazer uma estimativa sobre a análise do caso porque o Supremo, como qualquer outro tribunal, é composto de juízes independentes, cada um com seu método de trabalho e visão do fenômeno jurídico e do processo penal. Além disso, caberia ao relator do caso impor a celeridade necessária ao processo. O relator do mensalão mineiro era o próprio Joaquim Barbosa, que deixou o caso, e seu substituto ainda não foi escolhido.

Veto dos royalties
O ministro comentou, também, o recurso apresentado pela consultoria jurídica do Senado contra a decisão liminar do ministro Luiz Fux, do STF, que obrigou o Congresso Nacional a analisar os vetos presidenciais pela ordem cronológica de sua publicação. Por causa dessa liminar, o Congresso não pôde avaliar o recente veto da presidente Dilma Rousseff à Lei dos Royalties do petróleo.

Barbosa explicou que a análise do recurso caberá ao próprio ministro Fux. Por conta do encerramento dos trabalhos do Judiciário neste ano, a decisão só poderá ocorrer em fevereiro.