O deputado federal Coronel Assis (União) também entrou na mira de procedimento do Ministério Público Federal (MPF), instaurado para apurar a regularidade dos R$ 1,4 milhão que ele enviou via “emenda Pix” para Várzea Grande. Portaria do dia 7 de novembro, assinada pela procuradora Valeria de Siqueira, oi publicada nesta segunda-feira (11). Há pelo menos outros 9 municípios na mira do MPF em relação a valores transacionados neste tipo de emenda.
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Transferência de R$ 1 milhão feita por senador a município entra na mira do MPF; outras 9 operações são apuradas
Por meio da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, o procedimento administrativo visa garantir a transparência e a correta aplicação dos R$ 1.446.209,00 para o município em 2024. Com o Pix de Assis, o MPF já soma mais de 9 apurações sobre esse tipo de transação.
Em portaria que também foi publicada hoje, pela procuradora Valeria de Siqueira, o órgão investiga R$ 1 milhão repassado pelo senador Jayme Campos para Nova Bandeirantes.
O MPF, portanto, exige que o município preste contas da utilização dos valores e informe dados bancários para controle da movimentação dos recursos.
A portaria também embasa sua atuação nos dispositivos legais que reforçam o papel do MPF na defesa do patrimônio público e social. Além disso, o procedimento conta com recomendações expressas à gestão municipal, exigindo a apresentação de uma prestação de contas completa até 31 de dezembro de 2024, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.
Na semana passada, o MPF instaurou procedimento para investigar outros dois envios. Um feito pela deputada federal Coronel Fernanda (PL) à Chapada dos Guimarães, de R$ 1,4 milhão, e outro pelo senador Jayme Campos ao Município de Querência, no valor de R$ 350 mil.
Nestes casos, portarias foram assinadas pelo procurador Erich Raphael Masson, o qual ressaltou que que a adoção das “emendas PIX” diminui os controles tradicionais sobre a aplicação desses recursos federais, uma vez que esses fundos são enviados diretamente ao município, sem necessidade de convênios formais.
Tais práticas podem prejudicar a transparência e a responsabilização pública, dificultando o controle social e favorecendo desvios das finalidades republicanas.
Masson também abriu apuração para acompanhar o recebimento das emendas nos municípios de Alto Paraguai, Araguaiana, Brasnorte, Ipiranga do Norte, Nova Olímpia, Planalto da Serra, Porto Estrela, Rondonópolis e Sinop. Contudo, não foi especificado o valor e quem as enviou.
As medidas, portanto, pretendem promover a transparência e a fiscalização no uso das “emendas PIX”, garantindo que os recursos sejam utilizados para o benefício da sociedade, sob uma vigilância contínua e de acordo com os valores constitucionais de uma administração pública eficiente
Outro lado
NOTA À IMPRENSA
O deputado federal Coronel Assis (União-MT) esclarece que a emenda na modalidade de transferência especial feita ao município de Várzea Grande, em julho de 2024, cumpriu os princípios da legalidade e da transparência nos termos da Emenda Constitucional 105/2019.
O parlamentar informa que destinou o recurso para pavimentação e a Prefeitura de Várzea Grande, por meio de sua Secretaria Municipal de Viação e Obras, informou que o montante de R$ 1,4 milhão foi devidamente aplicado na pavimentação e restauração asfáltica em diversos bairros do município, entre os quais São Mateus, Souza Lima, Res. Milton Figueiredo, Portal dos Imigrantes e Primavera.
Todas as emendas destinadas pelo deputado federal Coronel Assis aos 28 municípios de Mato Grosso atendem a solicitações feitas pelos gestores dos respectivos entes e buscam contribuir para o desenvolvimento e o bem-estar social. Vale destacar que cabe aos entes beneficiários garantir a devida transparência da aplicação das emendas, nos termos da Instrução Normativa nº 93/24, do Tribunal de Contas da União.
Dep. Federal Coronel Assis (União-MT)
