O Ministério Público do Estado (MPE) pediu que a 7ª Vara Criminal mantenha a tornozeleira instalada em Paulo Henrique de Figueiredo (MDB), vereador afastado e alvo da Justiça no âmbito da Operação Pubblicare, deflagrada pela Polícia Federal em 20 de setembro contra agentes públicos envolvidos em esquema que teria lavado mais de R$ 60 milhões com o Comando Vermelho. Na esfera política, Paulo está respondendo processo na Câmara Municipal de Cuiabá. Na última sexta-feira (6), por unanimidade, a comissão de ética
aprovou o início da sua cassação.
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Em parecer assinado nesta segunda-feira (9), a promotora Valnice Silva dos Santos, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), anotou que a tornozeleira se justifica para garantir a normal tramitação do processo, a ordem pública e evitar que os monitorados voltem a delinquir.
Pedido ministerial foi feito em ação da Pubblicare, que é um desdobramento da Operação Ragnatela, deflagrada para desbaratar a prática de crimes envolvendo agentes públicos municipais e membros do Comando Vermelho. Por meio de boates e shows nacionais, a facção lavava milhões de reais obtidos ilicitamente. Vereador Paulo, assessores e fiscais ajudavam na trama ao facilitarem a liberação de alvarás para os eventos. Eles recebiam expressivas quantias da facção para fazer funcionar as fraudes.
A defesa de Paulo, representada pelo advogado Ricardo Spinelli, havia rogado no final de novembro pela retirada da tornozeleira. O argumento para a revogação é que os demais investigados não estão submetidos ao monitoramento, bem como que o prazo para tal já teria expirado.
Porém, a promotora lembrou que a tornozeleira foi medida mais benéfica concedida a Paulo, imposta em sede de habeas corpus e em substituição ao cárcere, já que ele chegou a ser preso no dia que a ofensiva foi desencadeada. Valnice lembrou ainda que a decisão do Tribunal de Justiça (TJMT) não determinou uma data para a retirada do monitoramento.
Na mesma manifestação, a promotora pediu a manutenção da tornozeleira instalada em José Maria de Assunção, apontado pelas investigações como “laranja” de Paulo Henrique. Valnice lembrou que, além de assessor, José Maria também repartia os valores indevidos obtidos pelo Sindicato dos Fiscais, o qual Paulo era o presidente, bem como atuava para lavar o dinheiro angariado da corrupção que facilitava a liberação dos shows do CV.
“Com efeito, ressalta-se que não houve alteração fática entre as decisões acima mencionadas e a presente data, aptas a justificar a revogação ou flexibilização das medidas cautelares, ora pleiteadas”, anotou a promotora.
No caso de José Márcio Ambrósio Vieira, suaa defesa pleiteou a revogação de medidas cautelares e a restituição de bens. O Ministério Público manifestou-se contrário à maioria dos pedidos, exceto à flexibilização de deslocamentos fora da comarca, dada a colaboração do investigado com a Justiça. No entanto, ressaltou que o restante das medidas cautelares foi mantido, visando preservar a ordem processual.
Já a defesa de Maria Edinalva Ambrósio Vieira solicitou o levantamento de um sequestro de bens, envolvendo um veículo. A promotora, com o intuito de evitar conflitos processuais, solicitou que tal pedido fosse tratado em autos apartados.
Ao Tribunal de Justiça, no final de novembro, defesa de Paulo Henrique também havia protocolado pedido de restituição dos seus bens. Porém, o pleito ainda não foi julgado.
No dia 20 de setembro, o Nipo determinou o bloqueio de R$ 1 milhão das contas de José Marcio Ambrosio, acusado de ser o laranja e motorista do vereador Paulo Henrique (MDB). Além disso, o magistrado sequestrou uma chácara e dois carros de Paulo.
Constatando que Paulo e os demais transacionavam valores expressivos e incompatíveis com as respectivas rendas, na casa dos milhões, os quais não detinham lastro de legalidade, o juiz, então, mandou sequestrar do vereador um Renaut Sandero, um Jeep Renegade e um imóvel situado na Chácara Três Morros Aguaçu, em Cuiabá.
No recurso, a defesa sustenta que a decisão de primeiro grau carece de fundamentação substancial e não apresentou indícios robustos que vinculem os bens ao cometimento de crimes. Argumenta-se que não há elementos suficientes que caracterizem o periculum in mora (risco na demora da decisão) e o fumus boni juris (plausibilidade do direito alegado), requisitos essenciais para a manutenção das medidas constritivas.
A Operação Pubblicare, também chamada de 2ª Fase da Operação Ragnatela, investiga um esquema de corrupção envolvendo agentes públicos e faccionados do CV. Em 20 de setembro de 2024, o Gaeco obteve autorização para busca e apreensão de bens e bloqueios de contas dos investigados, incluindo Paulo Henrique.
A defesa, no entanto, alega que tais medidas foram genéricas e desprovidas de critérios sólidos. Como alternativa, caso o recurso não seja integralmente acolhido, Figueiredo solicita ser nomeado como administrador e fiel depositário dos bens apreendidos, até que o processo seja concluído.
Com a apelação formalizada, o TJMT deverá intimar o Ministério Público para apresentar contrarrazões antes de decidir sobre o pedido de efeito suspensivo. A decisão final sobre a manutenção ou suspensão das medidas cautelares será avaliada pela Terceira Câmara Criminal do TJMT, que julgará o mérito do recurso.
As investigações constataram que Paulo, na condição de vereador e presidente do Sindicato dos Agentes de Fiscalização do Município de Cuiabá, apresentou movimentações financeiras entre junho de 2023 e junho de 2024 incompatíveis com sua renda declarada de R$ 36.360.00.
Nesse período, ele recebeu R$ 1.2 milhão em sua conta no Banco do Brasil, provenientes principalmente de PIX (R$ 408 mil), DOC/TED (R$ 227 mil), ordem bancária (R$ 211 mil), depósitos online TAA (R$ 168 mil) e proventos (R$ 165 mil).
Os remetentes de destaque foram o próprio Paulo Henrique de Figueiredo (R$ 224.357.86), José Márcio Ambrósio Vieira (R$ 50.483.09), José Maria Assunção (R$ 11.890.00), Luany Vieira Masson (R$ 8.459,33), Marcelo Ambrósio Vieira (R$ 7.497.00), Rodrigo de Souza Leal (R$ 6.000,00), Maria Edinalva Ambrósio Vieira(R$ 5.178,33), Marcia Maria Ambrósio Vieira Santos (R$ 2.982,00), Marilene Ambrósio Vieira (R$ 2.279.01) e Elzyo Jardel Xavier Pires (R$ 1.500,00).
Entre os principais destinatários das transações de Paulo Henrique destacam-se Josiane Patricia da Costa Figueiredo (R$ 36.000,00), Luany Vieira Masson (R$ 35.354.70), Luis Wagner Cerqueira da Silva (R$ 31.500,00), José Maria Assunção (R$ 17.900.00), Willian Aparecido da Costa Pereira, o ‘Willian Gordão’(R$ 13.850.00), que está preso desde a primeira fase da operação, e Sueley Aparecida da Silva Souza Fontes (R$ 5.500,00).
-(1)(1).png "Gaeco rechaça defesa de Paulo Henrique pede manutenção da tornozeleira")
