O juiz Flávio Miraglia Fernandes, titular da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, reconheceu o direito dos servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente ao pagamento dos valores retroativos dos reajustes salariais, previstos na Lei Estadual nº 10.596/2017. Decisão foi publicada na última terça-feira (3).
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A referida lei estabeleceu reajustes de 5,5% (junho de 2019) e 6,4% (junho de 2020) nos vencimentos dos profissionais da Secretaria de Meio Ambiente (SEMA). No entanto, o Estado de Mato Grosso descumpriu o prazo previsto, aplicando os reajustes somente em 2022. Com isso, os servidores foram prejudicados financeiramente, deixando de receber valores que lhes eram devidos por direito.
Na decisão, o juiz determinou que o Estado de Mato Grosso pague os valores retroativos correspondentes, corrigidos pela inflação e acrescidos de juros. Além disso, a sentença reconheceu que a justificativa do governo de restrições orçamentárias não poderia se sobrepor aos direitos garantidos por lei.
“O Estado de Mato Grosso, ao deixar de cumprir com as disposições contidas na referida legislação, incorreu em manifesta ilegalidade, violando os princípios da legalidade, moralidade e segurança jurídica. A ausência de cumprimento da norma gera prejuízo aos servidores e contraria a jurisprudência consolidada, que reconhece a obrigatoriedade do cumprimento de leis que estabelecem direitos remuneratórios aos servidores públicos”, ressaltou o magistrado, na sentença.
Para o presidente do Sintema, Jefferson Lopes de Souza, essa decisão representa uma grande conquista para os servidores da SEMA. “Estamos lutando para garantir a correção de uma injustiça que afetava os vencimentos da categoria. O Sintema segue firme na luta pela valorização dos profissionais do meio ambiente e continuará acompanhando o cumprimento da sentença”, ressaltou.
O governo estadual ainda pode recorrer da decisão, mas a sentença já representa um reconhecimento judicial do direito dos servidores. O sindicato orienta seus filiados a acompanharem as próximas etapas do processo e reforça seu compromisso na defesa da categoria.
