O Partido dos Trabalhadores (PT) acionou o TJMT pedindo a derrubada da emenda que "congela" a criação de novas Unidades de Conservação (UCs) em Mato Grosso, e prevê a possibilidade compensação ambiental paga pelos empreendimentos que promovem significativo impacto ambiental no estado. De acordo com o diretório estadual da sigla, a Emenda Constitucional nº 119/2024 representa um retrocesso ambiental, privilegiando interesses particulares.
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Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada nesta terça-feira (11). De iniciativa do Governo do Estado, a emenda foi aprovada pela Assembleia Legislativa (ALMT) em 23 de dezembro de 2024 e alterou o texto dos parágrafos 3ª e 4ª do artigo 263 da Constituição Estadual.
O PT combate tais alterações, que preveem a realocação de reserva legal e a possibilidade compensação ambiental paga por empreendimentos de significativo impacto ambiental e instituição de Cota de Reserva Ambiental.
A sigla justifica a ação alegando que a normativa causará efeitos nefastos ao meio ambiente, uma vez que, além de impedir a criação de novas unidades de conservação para atender interesses particulares de mineradoras e empresas privadas, também possibilitará que danos severos como os ocorridos no Pantanal, com desmate químico de milhares de hectares, fiquem sem a devida resposta ou proteção estatal.
Aponta que a alteração é incompatível com a Constituição, uma vez que interfere na atribuição exclusiva da União para normatizar questões ambientais, afronta o princípio que impede retrocessos na área, dado que juridicamente os estados apenas podem modificar normas para reforçar a preservação, jamais reduzi-la, além de caracterizar desvio de propósito, favorecendo interesses particulares em prejuízo da conservação da natureza.
Diante disso, o PT acionou o TJMT requerendo a suspensão da emenda e a declaração de sua inconstitucionalidade.
-(1).jpg "Retrocesso e benefício a empresas: PT quer derrubada de emenda que congela novas Unidades de Conservação")
