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Sábado, 25 de junho de 2022

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sem Senado mudar critérios

Governo contraria Supremo e distribuirá parcelas do FPE

Foto: Reprodução

Distribuição será feita sem mudanças no critérios por parte do Senado

Distribuição será feita sem mudanças no critérios por parte do Senado

O governo federal vai manter o repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) neste ano e, na quinta-feira (10), deve entregar quase R$ 4 bilhões aos 26 Estados e ao Distrito Federal (DF), seguindo as regras que foram julgadas ilegais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Já havia no governo a definição de que os repasses deveriam ser feitos para que os Estados não ficassem sem recursos, mas apenas nesta segunda-feira a queda de braço com o STF foi vencida.

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Se os percentais de arrecadação federal forem mantidos, caberá a Mato Grosso continuar recebendo em torno de R$ 93 milhões por mês. Em 2011, o Estado ficou com um total de R$ 1,125 bilhões divididos em 12 parcelas. O fundo é formado com 21 5% dos recursos arrecadados com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O ministro interino da Fazenda, Nelson Barbosa, e o advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, se reuniram com o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, para defender que os repasses neste ano devem continuar. O STF considera os critérios de repartição do FPE inconstitucionais.

A rigor, o FPE teve suas regras extintas em 31 de dezembro de 2012 segundo o STF, mas a União se baseia em parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) para continuar transferindo o dinheiro.

Segundo o TCU, os critérios permanecem os mesmos até que o Congresso Nacional defina novas regras. Os parlamentares tiveram 35 meses, entre a decisão do STF (em fevereiro de 2010) e o fim do prazo dado pela Corte, para criar novas regras para o FPE, e nada fizeram. O confronto entre o Supremo e o Congresso se acirrou com a entrada do governo federal.

O governo argumenta que este primeiro pagamento, que será feito na quinta-feira, refere-se ao dinheiro arrecadado ainda em 2012, quando as regras do FPE ainda eram legais, segundo o entendimento do STF.

Em segundo lugar, Nelson Barbosa e Luís Inácio Adams afirmaram que o prognóstico do TCU, assinado pelo ministro Walton Rodrigues em novembro do ano passado, não foi contestado judicialmente e, portanto, pode ser usado pela União para justificar os repasses a partir de fevereiro.

"Nossa vinda aqui foi apenas para trazer a ele o conhecimento da realidade econômico-fiscal desses Estados e a nossa preocupação sobre o tema. Não foi nenhum pedido de flexibilização. Não fizemos nenhum pedido porque a decisão já foi tomada e transitou em julgado", disse Adams, referindo-se a uma decisão de 2010 do STF que determinou mudanças nos critérios de rateio. "Do ponto de vista do Supremo, o assunto está de fato encerrado."

O ministro interino da Fazenda destacou o fato de que vários Estados têm no FPE uma parcela importante de sua receita e a relevância econômica do problema. "Esse assunto está na lista de prioridades do governo para a pauta legislativa de 2013 e esperamos que essa nova proposta seja aprovada ao longo do primeiro trimestre junto com as demais iniciativas federativas que o governo submeteu ao Congresso, que incluem uma reforma do ICMS e uma redução da dívida dos Estados e municípios", afirmou.

O FPE é repartido pelo Tesouro aos Estados anualmente desde 1966 e, no ano passado, atingiu quase R$ 47 bilhões. Desde então, 85% do dinheiro fica com Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o restante com Sul e Sudeste. Os recursos são repartidos seguindo o tamanho territorial e a população. Para seis Estados (Acre, Amapá, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins), o FPE representa quase 70% de todo o orçamento anual, e para outros quatro (Maranhão, Pará, Paraíba e Sergipe), o dinheiro do fundo atinge quase metade de todas as receitas.
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