O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve o sequestro judicial sobre uma casa situada no Condomínio Primor das Torres, bairro São João Del Rey, em Cuiabá, usada pelo tesoureiro do Comando Vermelho no estado, Paulo Witer Farias, o “WT”, principal alvo da Operação Apito Final. A decisão unânime foi proferida na sessão do dia 15 de abril, sob relatoria do desembargador Marcos Machado.
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Apelação criminal foi interposta por T.W.G., que alegou ser terceiro de boa-fé e legítimo proprietário do bem. Segundo o apelante, a aquisição do imóvel foi regular, com origem lícita dos valores utilizados para a compra, motivo pelo qual requereu o cancelamento da ordem que bloqueou a residência.
Contudo, o Tribunal manteve a decisão do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que havia indeferido o pedido de desbloqueio do imóvel. O sequestro foi requerido em 11 de janeiro de 2024 pela Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO), no curso da ação penal da operação, que combate crimes atribuídos à organização criminosa Comando Vermelho, especialmente esquema que lavou milhões de reais provenientes do tráfico de drogas.
O imóvel foi adquirido em 7 de janeiro de 2022 por Jonas Candido da Silva, comparsa de WT e alvo da Apito Final, por R$ 265 mil, conforme contrato particular. No entanto, investigações apontam que o bem, na realidade, era utilizado por Paulo Witer Farias Paelo, conhecido como “Paulo Ita”, WT, ou “Fiel”, e por sua esposa, Cristiane Patrícia Rosa Prins – também ré no curso da ação penal.
Relatórios policiais anexados aos autos indicam que o valor de mercado do imóvel seria de aproximadamente R$ 900 mil à época da transação, valor considerado incompatível com o preço declarado na negociação. A diferença substancial no valor e a presença de cláusulas contratuais que permitiriam a outorga da escritura a terceiros levantaram suspeitas sobre a real titularidade e a intenção na celebração do negócio.
A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. Para o Ministério Público, os elementos apresentados não comprovaram a boa-fé do apelante nem a origem lícita dos recursos utilizados na aquisição do bem. Também foram considerados relevantes os indícios de que a compra serviu para ocultar patrimônio ilícito de WT.
De acordo com a decisão, somente seria possível liberar a casa mediante a demonstração cumulativa de três requisitos: prova cabal da propriedade, ausência de interesse processual na constrição e inexistência de vínculo do bem com atividades criminosas – o que não foi demonstrado. No caso analisado, o Tribunal entendeu que ainda persistem dúvidas quanto à origem dos recursos e à propriedade do imóvel, o que justifica a manutenção da medida cautelar.
Segundo o voto do relator, “não está demonstrada a desvinculação da casa com a lavagem de capitais decorrente do tráfico de drogas apurada no processo criminal, motivo pelo qual reconhece-se, neste momento, o interesse processual sobre os bens sequestrados judicialmente, sendo impertinente o cancelamento da constrição judicial antes da conclusão da respectiva ação penal”.
A decisão é válida até o julgamento definitivo da ação penal em curso, na qual se apura a atuação de diversos envolvidos na suposta estrutura de lavagem de dinheiro do Comando Vermelho no estado, com o uso de imóveis, empresas e pessoas interpostas (“laranjas”) para dissimular a origem dos recursos ilícitos.
A Operação Apito Final desarticulou um esquema de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro que movimentou R$ 65 milhões em dois anos. O alvo principal da operação era Paulo Witer Farias Paelo, apontado nas investigações como líder do esquema. Witer foi capturado quando participava de um jogo de futebol, em Maceió, junto com outros três suspeitos de integrar a organização.
Casas de luxo, carros de alto padrão, apartamentos na praia, time de futebol amador, empresas de fachada e laranjas foram usados por WT, tesoureiro geral do CV, para executar o esquema milionário.
