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Sexta-feira, 18 de julho de 2025

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Atendendo servidores, PF abre inquérito para investigar empresa acusada de 'farra nos consignados' em MT

Foto: Reprodução

Atendendo servidores, PF abre inquérito para investigar empresa acusada de 'farra nos consignados' em MT
O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Polícia Federal (PF) que abra um inquérito criminal contra a Capital Consig SCD S/A, empresa acusada por servidores de Mato Grosso de práticas abusivas e estelionato nos contratos de cartão de crédito consignado que firmaram. Na última quarta-feira (11), o Procurador da República Erich Raphael Masson requisitou a intervenção da PF para apurar as denúncias feitas por sete sindicatos e uma federação que representam os servidores estaduais.


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Pedido foi feito no dia 22 de maio pelo Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig), SINDES, SINTEMA, SINTESMAT, SINTEP e SINPOL – e pela Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (FESSP/MT).

As entidades apontam que a Capital Consig atua como Sociedade de Crédito Direto (SCD), o que a caracteriza como instituição financeira. Por isso, defendem que eventuais infrações cometidas pela empresa devem ser apuradas na esfera federal, sendo esta razão para a remessa ao MPF.

Segundo a peça, a operação do programa de consignados é feita pela Agência de Fomento do Estado (Desenvolve MT), que credenciou 12 instituições financeiras, entre elas a Capital Consig. O produto da Consig prometia taxas reduzidas, isenção de anuidade e contratação facilitada, com desconto em folha de até 15% da renda líquida, além dos 35% já permitidos para empréstimos consignados, totalizando 50% de comprometimento da renda.

Na prática, a denúncia destaca que a Capital Consig não oferece cartão físico, não realiza operações típicas de cartão de crédito, como compras em estabelecimentos, e nem sequer emite faturas convencionais. Em vez disso, opera com o chamado “tele saque”, que consiste no depósito direto de valores na conta do servidor, como se fosse um empréstimo comum. O pagamento, no entanto, é descontado mensalmente em valor correspondente ao mínimo da fatura de um cartão de crédito, o que gera um saldo devedor rotativo, com juros que se acumulam indefinidamente.

De acordo com os sindicatos, a empresa utiliza esse modelo para acessar a margem consignável destinada ao cartão, mas executa uma operação de empréstimo disfarçada, sem transparência e com indícios de fraude. Os servidores são abordados por telefone ou de forma virtual e, muitas vezes, acreditam estar contratando um empréstimo comum. Vários deles só percebem que se trata de um cartão consignado quando já estão sofrendo os descontos em folha, o que fere o código do consumidor.

Além da falta de clareza na contratação, a Capital Consig é acusada de dificultar o acesso às cópias dos contratos. Os sindicatos relatam que milhares de servidores tentaram, sem sucesso, obter seus contratos por e-mail, telefone, plataformas na internet e ouvidorias públicas. Só no portal do governo foram mais de 1.000 reclamações nos últimos seis meses, nenhuma respondida pela empresa, segundo os representantes sindicais.

A diferença entre os valores que a empresa efetivamente deposita nas contas dos servidores e os valores que constam como dívida total nos contratos também entrou na denúncia. Em alguns casos, a diferença entre o valor recebido e o valor registrado em contrato ultrapassa 800%. Um exemplo citado mostra que uma servidora recebeu R$ 20 mil em depósito, mas foi cobrada por um contrato que registrava R$ 96 mil em dívida, com 96 parcelas mensais de R$ 1.000.

Ao menos 70 outros casos semelhantes, que somam R$ 400 mil efetivamente liberados e mais de R$ 3,3 milhões cobrados, foram anexados na denúncia. Estimam que cerca de 12 mil servidores tenham contratado o MTCARD com a Capital Consig desde 2022 e possam estar em situação semelhante.

Os representantes, então, pediram que o MPF investigue os fatos e, se for o caso, proponha ações civis e penais contra a empresa. Apontam que a Capital Consig atua em outros estados e junto a servidores federais, como aposentados e pensionistas do INSS, sendo alvo, inclusive, da chamada “Operação Sem Desconto”, que apura fraudes semelhantes.

Por fim, as entidades pedem que a apuração ocorra de forma uniforme e coordenada, para coibir a prática em todo o país. Também cobram a responsabilização da administração pública estadual, que, segundo a denúncia, contribuiu para a disseminação do programa e incentivou sua adesão sem garantir os mecanismos de controle e proteção dos servidores.

Diante disso, o procurador requisitou a intervenção da PF para que instaure a investigação com fins de apurar as supostas fraudes.

A Capital Consig informou que deu início a um processo de recall para atualização e revalidação dos contratos de cartão de crédito consignado firmados com servidores públicos do Estado de Mato Grosso. A medida, além de atender uma solicitação da Controladoria Geral do Estado (CGE), tem como objetivo reforçar a transparência e a segurança nas relações contratuais, em total conformidade com as diretrizes do Banco Central e da legislação vigente.

Paralelo ao pedido Judicial, o Poder Legislativo também está atuando para auxiliar os servidores contra a empresa. Com a denúncia de taxas abusivas de juros e comprometendo financeiramente mais de 12 mil servidores, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (21), durante sessão plenária, um Projeto de Decreto Legislativo que visa suspender os efeitos do convênio entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e a Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A.

A proposta, de caráter urgente e urgentíssimo, busca suspender todos os descontos em folha, preservar o erário público, assegurar o cumprimento das normas de defesa do consumidor e proteger os servidores de práticas abusivas e fraudulentas.

Outro lado

A Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A divulgou comunicado ainda em maio rebatendo as alegações recentes feitas pelo Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (SINPAIG), afirmando que tais informações "não correspondem à realidade dos fatos". A empresa ressaltou sua trajetória no mercado de crédito consignado e reafirmou compromisso com a legalidade e a transparência.

A instituição destacou que atua em Mato Grosso oferecendo crédito consignado com taxas competitivas para servidores públicos, com o objetivo de proporcionar alternativas viáveis para quitação de dívidas, especialmente as oriundas do crédito rotativo. A Capital Consig frisou que é autorizada e licenciada pelo Banco Central do Brasil (Ofício nº 24262/2020 – BCB/Deorf/GTSP2) e possui credenciamento vigente junto ao Governo do Estado de Mato Grosso (Edital nº 001/2021 e Processo nº 552214/2021).
 
Em relação às alegações de irregularidades, a empresa afirmou que uma auditoria realizada pela Controladoria Geral do Estado não identificou práticas de fraude ou dolo. A nota também menciona que o reenvio dos cartões MTCARD foi realizado de forma responsável e dentro dos parâmetros legais e contratuais.
 
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