7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá declinou de sua competência e determinou a remessa de uma ação em face da ex-secretária de Educação, Rosa Neide, ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT).

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Ação distribuída em 20 de agosto de 2018 trata supostos crimes de peculato em proveito de terceiro, mediante pagamento de serviço não executado. Os fatos teriam ocorrido em 2014, no município de Cuiabá, e envolvem o desvio deliberado de R$ 371 mil em dinheiro público.
 
Segundo o Ministério Público, o montante foi desviado por meio da celebração do Contrato n. 061/2014/SEDUC/MT, assinado em maio de 2014, entre a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc) e a empresa Gráfica Print. Esta empresa é de propriedade dos também alvos Dalmi Fernandes Defanti Junior e Fábio Martins Defanti.
 
A decisão de declínio de competência acolhe um pedido do Ministério Público, que se manifestou em 26 de maio de 2025 pela remessa dos autos ao TJMT1. O Promotor de Justiça Carlos Roberto Zarour Cesar argumentou que as condutas criminosas atribuídas a Rosa Neide estão diretamente vinculadas às suas funções públicas como Secretária de Estado, impondo a análise da competência para o prosseguimento do feito.
 
A juíza Alethea Assunção Santos, da 7ª Vara Criminal, fundamentou sua decisão no princípio da simetria constitucional e na Constituição do Estado de Mato Grosso, que em seu artigo 96, inciso I, alínea “g” (e artigo 72, citado na decisão judicial), prevê a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar Secretários de Estado em crimes comuns cometidos no exercício do cargo e em razão das funções.
 
No decorrer do processo, Rosa Neide firmou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que foi homologada em audiência realizada em 13 de novembro de 2024. Por outro lado, os acusados Dalmi Fernandes Defanti Junior e Fábio Martins Defanti recusaram as propostas de ANPP do Ministério Público. A denúncia contra eles foi recebida em 25 de outubro de 2024.
 
Com a decisão, o processo será agora encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para a devida apreciação dos fatos.