O juiz Yale Sabo Mendes, convocado pelo Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais 4.0., rejeitou recurso das Lojas Americanas S.A. contra execução no valor de R$ 102.036,21, originada de multa aplicada pelo Procon-MT. A decisão, proferida nesta segunda-feira (16), considerou legal a penalidade imposta por descumprimento de normas de proteção ao consumidor.
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A ação teve início após reclamação de um consumidor que adquiriu um tablet da marca NavCity em uma loja do Grupo Americanas situada no Shopping 3 Américas, em Cuiabá. O produto apresentou vícios, e o consumidor não obteve solução administrativa com a empresa. O Procon, então, aplicou multa à empresa por infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), lavrando auto de infração no valor inicial de R$ 97.044,75, atualizado para R$ 102.036,21.
A empresa alegou que, como revendedora, não poderia ser responsabilizada por defeitos do produto, já que o fabricante (NavCity) estava claramente identificado. Sustentou ainda que o procedimento administrativo foi conduzido com vícios e que a multa era "desproporcional e confiscatória". Para suspender a execução, a Americanas depositou judicialmente R$ 97.044,75, contudo, o Estado informou que o montante atualizado é de R$ 102 mil. Portanto, ainda resta esse excedente a ser quitado, o que motivou a continuação da cobrança.
O juiz Yale Sabo Mendes manteve a multa, destacando que o Procon agiu dentro de sua competência legal e que a decisão administrativa foi fundamentada. O magistrado ressaltou que o Judiciário não pode revisar o mérito de atos discricionários da administração pública, salvo por ilegalidade comprovada – o que não ocorreu no caso.
Quanto à alegação de excessividade, a sentença afirmou que o valor da multa seguiu os parâmetros legais do código do consumidor, não caracterizando confisco. A Americanas também foi condenada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. A decisão ainda cabe recurso.
A varejista está atualmente enfrentando processo de recuperação judicial, iniciado em 2023, após a descoberta de fraudes contábeis na casa dos R$ 20 bilhões.
