O Ministério Público Federal (MPF) converteu um procedimento preparatório em Inquérito Civil com o objetivo de apurar o suposto descumprimento indevido de determinações judiciais de implantação de benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), especificamente aquelas emitidas pela Justiça Estadual, com foco nas Varas Cíveis da Comarca de Primavera do Leste.

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A decisão formal foi estabelecida por meio da Portaria Nº 196, de 9 de Outubro de 2025, assinada pela procuradora da República, Ludmila Bortoleto Monteiro. A medida garante a continuidade das investigações após o vencimento do prazo legal da fase anterior.
 
A abertura do Inquérito Civil tem como base o recebimento de "diversas intimações relatando o descumprimento de determinações judiciais". Tais intimações estariam vinculadas, em especial, à 4ª Vara Cível de Primavera do Leste.
 
O Ministério Público enfatiza que a Administração Pública, da qual o INSS faz parte, está vinculada aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência. O suposto não cumprimento das decisões judiciais poderia indicar uma falha na observância destes princípios.