O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a empresa Monte Rodovias S.A. apta a disputar licitação de R$ 4,2 bilhões visando a concessão das rodovias MT-170 e MT-220, totalizando 344,15 km, por trinta anos. Em decisão proferida na última sexta-feira (7), o ministro rejeitou pedido de Suspensão de Segurança ajuizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que, inicialmente, procedeu com a exclusão da empresa do certame.
Leia mais:
Grupo Colombo vende ativos para fundos por R$ 1.1 bi e MP alerta para possível falência diante da manutenção das dívidas
Apelação do TCE no Supremo buscava reverter acórdão proferido em 16 de outubro pelo Tribunal de Justiça (TJMT), no qual, por unanimidade, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo manteve a Monte Rodovias habilitadas considerando economia aos cofres públicos de mais de R$ 380 milhões diante da proposta que ela apresentou em vantagem às outras pessoas físicas.
Antes disso, a Corte de Contas havia excluído a Montes da concorrência internacional devido a ausência de um documento essencial, a Certidão de Acervo Operacional (CAO). Porém, no acórdão, o Tribunal de Justiça acatou recurso sob constatação de que a exigência da CAO não constava explicitamente no edital, o que poderia configurar inovação indevida nas regras, além da economia apresentada.
Inconformado, o TCE recorreu ao Supremo alegando que a manutenção da Montes na licitação comprometeria o controle externo e gerava riscos à ordem pública diante da magnitude do contrato e da relevância social e econômica do programa de concessões rodoviárias. Ressaltou ainda que a exigência da CAO não é inovação, mas decorre da interpretação sistemática das normas aplicáveis, sendo indispensável para garantir a lisura e a segurança jurídica do certame.
Em contrapartida, a Montes se manifestou lembrando que sua exclusão poderia causar rombo de R$ 380 milhões aos cofres do estado, montante este referente à oferta de deságio que apresentou, em 9,10% sobre a tarifa de pedágio, enquanto concorrentes apresentaram propostas com 0% ou 0,10% de desconto. Tal oferta, inclusive, lhe garantiu a vitória inicial no certame em março. Contrário a esse resultado, o Consórcio MoviBrasil provocou o TCE, que, por sua vez, excluiu a Montes.
Além disso, a Montes aponta que decisão do TCE/MT contrariou pareceres técnicos da própria Unidade Técnica, da Procuradoria-Geral do Estado e da SINFRA/MT, que atestaram a suficiência da documentação apresentada pela empresa.
Examinando o caso, o ministro Edson Fachin não conheceu do pedido de suspensão, alinhando-se ao parecer da Procuradoria-Geral da República, por entender que a matéria exigia reexame fático-probatório e análise de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza a via de contracautela. Também anexou na sua ordem trecho do acórdão em que demonstrou a viabilidade da proposta da Montes em detrimento das menos vantajosas ao ente público.
Com a ordem de Fachin, seguem valendo os efeitos da decisão colegiada de outubro, que manteve a Montes e suspendeu os efeitos do Acórdão n. 400/2025 – TCE/MT e do ato administrativo da SINFRA/MT que anulou a habilitação e adjudicação em favor da impetrante, até decisão final transitada em julgado.
.jpg "STF vê possível rombo de R$ 380 milhões e mantém empresa habilitada para concessão de rodovias em MT")
