Olhar Jurídico

Quinta-feira, 25 de abril de 2024

Notícias | Civil

Justiça Federal em Montes Claros profere 21 sentenças em ações penais e civis públicas

O juiz federal Carlos Henrique Borlido Haddad, titular da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros, proferiu 21 sentenças em ações penais e ações civis públicas relacionadas a atos de improbidade administrativa referentes a desvio ou aplicação irregular de recursos públicos federais, omissão quanto ao dever de prestar contas e fraudes em procedimentos licitatórios. Os ilícitos foram imputados, em sua maioria, a ex-prefeitos de municípios sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Montes Claros. As sentenças foram publicadas no dia 10 de janeiro de 2013.

A celeridade incomum na apreciação e julgamento dessas ações foi viabilizada pelo Projeto Guardião – prática introduzida pelo juiz federal Carlos Haddad para abreviar a tramitação das ações civis públicas. Em junho de 2012, o magistrado proferiu 22 sentenças em processos da mesma natureza.

O Projeto Guardião consiste em atribuir a alguns servidores graduados em Direito a responsabilidade por processos previamente selecionados. Ao tornarem-se "guardiões" das ações, os servidores cuidam para que todos os procedimentos necessários à tramitação regular dos processos sejam executados no menor tempo possível.
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