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Domingo, 26 de junho de 2022

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Oposição entra com ação no Supremo contra MP do Orçamento

O DEM e o PSDB entraram nesta terça-feira (22), no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Medida Provisória 598/12, que abre créditos no valor total de R$ 65,3 bilhões para investimentos de diversos órgãos públicos. A MP foi editada nos últimos dias de dezembro porque o Congresso encerrou o ano sem votar o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013.

“A MP foi apresentada para dar a aparência de que haverá investimentos, mas fere a Constituição ao destituir do Congresso a prerrogativa de aprovação do Orçamento”, disse o deputado Ronaldo Caiado (GO), vice-líder do DEM, ao explicar a ação.

Já o novo líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), afirmou que os requisitos de urgência para a edição de MPs não foram respeitados. “Já temos uma data para a votação do Orçamento, dia 5 de fevereiro, e há regras para gastos do governo até lá”, disse.

Investimentos

Quando o Orçamento não é aprovado pelo Congresso, como ocorreu no final de 2012, o governo pode liberar despesas na proporção mensal de 1/12 do Orçamento previsto para o ano, de forma a cumprir compromissos, mas não para novos investimentos.

Para isso, há gastos de anos anteriores que podem continuar sendo pagos; eles ficam inscritos em uma espécie de orçamento à parte, conhecido como restos a pagar.

Ao editar a MP, o governo argumentou que um atraso no cronograma de investimentos prioritários para 2013, principalmente em relação às grandes obras de infraestrutura do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), poderia causar prejuízos financeiros e à população. A MP também autoriza investimentos em empresas estatais.

Oposição
A oposição tem como certa a declaração de inconstitucionalidade da MP, uma vez que ações semelhantes (ADIs 2925/03 e 4048/07) tiveram sucesso em anos anteriores. Isso porque a Constituição diz que créditos extraordinários ao Orçamento podem ser editados por MP somente no caso de despesas imprevisíveis, como seria o caso de uma guerra ou calamidade pública.

"Tanto os investimentos como as despesas ordinárias não são imprevisíveis e, portanto, jamais poderiam ser tratados por meio de uma medida provisória. Na verdade, o governo federal, mais uma vez, tenta usurpar, tenta retirar o poder constitucional do Congresso de aprovar o Orçamento da União", disse Carlos Sampaio.

Os partidos pediram na ADI que seja concedida medida cautelar, uma vez que a MP tem efeito imediato; assim, a decisão poderá sair por liminar nos próximos dias.

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