O promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso, titular do Tribunal do Júri da Comarca de Cuiabá, João Augusto Veras Gadelha, afirmou ser contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 229, da deputada federal Keiko Ota (PSB-SP). Se aprovada a PEC, os crimes hediondos se tornarão imprescritíveis, assim como inafiançáveis, o que já prevê a Lei 8.072/90.
Para ele, o objetivo da deputada federal Keiko Ota com a PEC é o de diminuir a sensação de impunidade, mas isto não seria suficiente. “Não basta mudar a lei. É preciso dar efetividade ao próprio Código Penal Brasileiro, fazendo punir os infratores. Se faz necessário que o Judiciário e a Segurança Pública funcionem a contento. O Judiciário impedindo a liberação dos réus e a Segurança Pública impedindo que os crimes sejam cometidos, dentro do rigor da Lei”, ressaltou.
Gadelha afirmou não existir uma efetividade da Lei de Execuções Penais, pois acontecem as solturas prematuras e os esvaziamentos das cadeias com o não cumprimento das penas. “É imperativo que a Lei de Execuções Penais seja tornada real, depois de julgado o réu, para que a pena seja executada de forma completa. O réu tem que passar por todos os regimes, fechado, semi-aberto e aberto, senão fica um tipo de faz de conta. Toda uma máquina administrativa é movida para prender, instaurar processo, tramitar o processo, julgar o réu, para depois de algum tempo ele ser solto. Quanto não se é gasto com o processo judicial para depois de um tempo o criminoso estar fora da cadeia? Isso é uma afronta ao homem do povo, ao direito de liberdade dele”, criticou.
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De acordo com o promotor, seria de bom senso que a PEC 229/12 não fosse aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. “Não é eternizando o processo que iremos diminuir a sensação de impunidade. Por que se está PEC for aprovada o que vai acontecer é isso, o processo será eternizado sem julgamento. O Judiciário é que precisa ser mais célere”, completou.
Na contra-mão da PEC 229, Gadelha lembrou da existência da “PEC dos Recursos”, como é conhecida a PEC proposta em abril de 2011 pelo Senador Ricardo Ferraço (PMDB -ES). Em resumo, PEC propõe a extinção dos recursos especial (para o Superior Tribunal de Justiça) e extraordinário (para o Supremo Tribunal Federal). Em seu lugar sugere ações rescisórias, que exigiriam ajuizamento autônomo.
Caso a “PEC dos Recursos” seja aprovada, as decisões proferidas pelos Tribunais Estaduais e Federais de todo o país serão finais, não mais passíveis de recurso e nem de tentativa de lhes dar efeito suspensivo. Portanto, sujeitas à execução definitiva.
Gadelha reafirmou que se a PEC 229/12 for aprovada os processos serão eternizados.
Proposta torna crimes hediondos imprescritíveis
Atualmente, a Constituição somente considera imprescritíveis o crime de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
A PEC 229/12 visa tornar, também, imprescritíveis e inafiançáveis os crimes definidos como hediondos, previstos na Lei 8.072/90, como crimes de homicídio praticado por grupo de extermínio, latrocínio, genocídio, extorsão qualificada por morte, extorsão mediante sequestro, estupro, disseminação de epidemia que provoque morte, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Esse tipo de crime deve ser cumprido inicialmente em regime fechado e é insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança.
Segundo informações da Câmara Federal, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Depois, será analisada por uma comissão especial e, em seguida, encaminhada para votação em dois turnos no Plenário da Câmara.
