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Quinta-feira, 26 de maio de 2022

Notícias | Eleitoral

OAB quer preferência no exame de ação sobre financiamento de campanhas

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, requereu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a inclusão em pauta e preferência no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4650, ajuizada pela OAB para ver banidos da legislação eleitoral dispositivos que permitem doações por pessoas jurídicas às campanhas políticas.

Em petição endereçada ao ministro Fux, relator da Adin no STF, o presidente da OAB sustenta que o tema da ação (financiamento privado de campanhas eleitorais) “reveste-se de maior relevância republicana e democrática e já conta com parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) desde à data de 17 de outubro de 2012”. A PGR opinou pela procedência integral dos pedidos feitos pela OAB.

A Adin foi ajuizada pela OAB em 5 de setembro de 2011. A entidade defende a necessidade de se colocar um ponto final "à dinâmica do processo eleitoral que torna a política extremamente dependente do poder econômico, o que se configura nefasto para o funcionamento da democracia". A OAB busca que o STF declare a inconstitucionalidade do artigo 24 da Lei nº 9.504/97, na parte em que autoriza a doação por pessoas jurídicas a campanhas eleitorais, bem como do artigo 81, caput e parágrafo 1º do referido diploma legal; do artigo 31 da Lei nº 9.096/95, na parte em que autoriza a realização de doações por pessoas jurídicas a partidos políticos; bem como a eficácia das expressões "ou pessoa jurídica", constante do artigo 38, inciso III, da mesma lei, e "e jurídicas", inserida no art. 39, caput e parágrafo 5º do citado diploma legal.

Ainda para a entidade da advocacia, os dispositivos da legislação eleitoral atacados violam, flagrantemente, os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade, sendo incompatíveis com os princípios democráticos e republicanos. “O financiamento público de campanhas políticas é uma das medidas que se destinariam a pôr fim ao abuso do poder econômico”, afirmou Marcus Vinicius Furtado.

O ministro Luiz Fux já recebeu as informações sobre o teor da Adin tanto da Presidência da República quanto do Senado Federal, além de parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que se manifestou pela improcedência da ação, defendendo o financiamento privado de campanhas.
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