A legislação brasileira e sua regulamentação pelo Poder Executivo no que tange ao trabalho degradante ou análogo ao escravo, bem como a jornada exaustiva e terceirização, ainda peca por falta de previsões legais, definições e por dar aos fiscais do trabalho, em alguns casos, alto poder discricionário o que tem gerado insegurança jurídica e multas desproporcionais contra produtores rurais. Na próxima sexta-feira (27) esse tema será amplamente debatido durante o Fórum Soja Brasil, no município de Sinop (MT), por meio do Projeto Soja Brasil.

Com a presença de líderes do setor produtivo, deputados federais, representantes do Ministério do Trabalho, jornalistas e assessores jurídicos, o tema “Relações trabalhistas no campo” abre a série de palestras que faz parte da programação do projeto. De acordo com o advogado e chefe do departamento jurídico da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Cristiano Zaranza, diante da falta de uma definição precisa para o conceito de trabalho análogo ao de escravo, a aplicação da norma fica a cargo do Executivo, por meio da Instrução Normativa (IN) 91, fazendo com que muitos produtores rurais sejam punidos injustamente e sem direito ao contrário e à ampla defesa ainda na esfera administrativa.

Desta forma, segundo ele, os produtores punidos acabam sendo incluídos na “lista suja” do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e ficam sujeitos a uma série de restrições, como o acesso a financiamentos bancários. “As normas que norteiam a atuação dos auditores fiscais não dizem exatamente os critérios que caracterizam jornada exaustiva e condições degradantes de trabalho, o que nos dificulta até mesmo orientar nossos produtores sobre o cumprimento da lei”, completa Zaranza, que será um dos debatedores no evento realizado pela Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil) e o Canal Rural.

O advogado diz que reconhece os avanços do Brasil quanto a esse tema e manifesta o apoio do setor produtivo às ações em prol do trabalho decente. No entanto, ele admite haver preocupação com a banalização do termo "trabalho escravo" e defende mais ações preventivas e de conscientização.

Para o presidente da Aprosoja Brasil, Glauber Silveira, as definições que deveriam ser previstas em lei, foram estabelecidas em normas e instruções normativas do Ministério do Trabalho o que contraria o rito normal de construção da legislação no Brasil. “O que se vê no Brasil é que o Executivo tem adquirido a característica dos três poderes, ou seja, ele cria norma, ele aplica e fiscaliza, e ele mesmo julga e condena”, afirma o presidente.

Entidades de classe como o Serviço de Aprendizagem Rural de Mato Grosso (Senar-MT) e a Aprosoja MT têm feito um amplo trabalho de conscientização, a exemplo do Soja Plus (Aprosoja MT) com a divulgação da legislação e normas relativas ao trabalho rural com a realização de oficinas e cursos de treinamento, sobretudo relativos à NR31, já que a mesma traz 283 exigências e que precisam ser levadas ao conhecimento dos produtores.

Ações que, segundo Silveira, refletem o interesse dos produtores rurais de se regularizarem e garantirem condições adequadas de trabalho aos seus empregados. Ele reforça que os produtores são contra o trabalho escravo ou degradante definido em lei ou previsto em tratados e convenções assinados pelo Brasil, ou seja, o trabalho ou serviço exigido de um indivíduo sob ameaça de qualquer qualidade e para o qual ele não se ofereceu de espontânea vontade.

As informações são da assessoria da Aprosoja.