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Sábado, 25 de junho de 2022

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Decisão de Fux poderá trazer danos de R$ 470 mi aos cofres

Foto: Reprodução / Ilustração

Decisão de Fux poderá trazer danos de R$ 470 mi aos cofres
O Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para que realize mudanças na decisão em relação à apreciação de vetos pelo Legislativo sobre a nova lei de distribuição dos royalties do petróleo. Segundo a União, se a decisão do ministro Luiz Fux permanecer, os prejuízos aos cofres públicos poderão chegar a mais de R$ 470 milhões.

O ministro Luiz Fux havia determinado, por meio de liminar, que a apreciação dos vetos só poderá ocorrer no Congresso Nacional após a análise dos mais de 3 mil vetos pendentes. A decisão é do ano passado, e para a União ela deve ser revista para atingir apenas os vetos editados nos últimos 30 dias.

Pelas contas da AGU, caso o Legislativo se dedicasse exclusivamente à apreciação dos vetos pendentes há mais de 13 anos, o trabalho consumiria três anos, levando o Congresso a um “colapso institucional”.

Conforme informações da Agência Brasil, para a União, se a liminar for mantida irá provocar uma corrida para que situações que já foram consolidadas ao longo dos últimos anos sejam revistas, causando insegurança jurídica e novos gastos públicos. No texto assinado pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams e seus auxiliares, eles enfatizam que “uma interpretação que produza conseqüências como essas não pode ser compatível com a Constituição”.

O pedido de liminar, concedida pelo ministro Fux, foi feito pelo deputado federal Alessandro Molon (PT/RJ), que alegava haver inconstitucionalidade na votação da nova lei dos royalties do petróleo. Segundo a Agência Brasil, a liminar causou polêmica logo que saiu, pois uma ala dos parlamentares entendeu que toda a pauta do Congresso estava bloqueada e não apenas a apreciação dos vetos fora de ordem cronológica. O mandado de segurança agora entrará em votação no plenário. O gabinete de Luiz Fux informou que a matéria ainda não está pronta para a pauta.

A AGU também usou outros argumentos para convencer os ministros do Supremo a mudarem a decisão de Luiz Fux, entre eles assuntos que seriam atingido negativamente como a renegociação dos débitos previdenciários e tributários, gastos com educação, fator previdenciário e Código Florestal. “A apreciação de tais matérias não pode ocorrer de forma açodada, exigindo, ao revés, ambiente de normalidade institucional que propicie uma deliberação refletida e responsável”.
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