O presidente do Senado, Renan Calheiros, marcou uma sessão do Congresso para a próxima terça-feira (19) para votar a proposta orçamentária de 2013 (PLN 24/12). Será a segunda tentativa, neste ano, de colocar em deliberação o projeto que tramita desde agosto no Parlamento. O principal obstáculo para a aprovação é o impasse político gerado pela votação dos vetos presidenciais.

A oposição só aceita apreciar o Orçamento depois que os 3.210 vetos que estão prontos para análise, referentes a 209 projetos de lei, forem apreciados em sessão do Congresso. A oposição argumenta, com base na Constituição, que a não votação dos vetos tranca a pauta, impedindo que qualquer outra matéria seja analisada, incluindo as orçamentárias. Além disso, os vetos precisariam ser analisados individualmente, em ordem cronológica.

Esse movimento é engrossado por parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, de todos os partidos, contrários à apreciação dos vetos. Eles não querem que os congressistas votem, e derrubem, os vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei 12.734/12, que redistribuiu os royalties do petróleo extraído em áreas de concessão em alto mar, prejudicando os dois estados, principais beneficiários da renda petrolífera no País.

O governo busca um acordo para descasar os dois assuntos, permitindo a aprovação do novo Orçamento. A tese governista é de que a Constituição só exige a análise cronológica dos vetos, não estando a pauta trancada para as demais matérias. Esse argumento ganhou reforço na semana passada quando o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez publicar um despacho sobre decisão anterior sua, determinando que o Congresso “não se encontra impedido, por ordem judicial, de deliberar sobre toda e qualquer proposição, mas apenas e tão somente de apreciar e votar vetos presidenciais fora da ordem cronológica”.

Além do novo Orçamento, a sessão conjunta de deputados e senadores deve analisar o projeto que modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), também de autoria do Executivo (PLN 55/12). A proposta viabiliza o reajuste de categorias de servidores públicos que fecharam acordo com o governo em dezembro. O texto recebeu uma emenda do senador Romero Jucá (PMDB-RR), com apoio do governo, que amplia de R$ 45,2 bilhões para R$ 65,2 bilhões o abatimento que o governo pode fazer na meta de superavit primário deste ano, que é de R$ 155,9 bilhões para o conjunto do setor público (União, estados e municípios).

Solução
Para o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), a votação da proposta orçamentária vai depender da capacidade dos líderes de encontrar uma solução para o impasse político. Ele ressaltou que não há uma objeção dos partidos ao texto do Orçamento, aprovado na comissão em dezembro depois de um amplo acordo entre os líderes da base aliada e da oposição.

“O Orçamento não deixou de ser votado por conta do tema em si. A oposição busca obstruir o Orçamento para forçar uma negociação para os royalties. Ele é só a ferramenta que está sendo utilizada para forçar uma negociação sobre a outra matéria”, disse Pimenta.

Números
O projeto que está pronto para votação prevê investimentos de R$ 196,9 bilhões para este ano, sendo R$ 110,6 bilhões de responsabilidade das empresas estatais, como Petrobras e Eletrobras, e R$ 86,3 bilhões dos demais órgãos públicos. Em relação à proposta original do governo, os investimentos crescerem 11,6%. O aumento decorreu da intervenção do Congresso, por meio de emendas apresentadas pelos parlamentares.

Os números, no entanto, são parciais. Pequenas modificações ainda podem ocorrer, já que o relator-geral da proposta, senador Romero Jucá, deverá apresentar uma errata no Plenário com ajustes de última hora.

A despesa com pessoal foi mantida no mesmo patamar da proposta original: R$ 226 bilhões. Esse valor incorpora todos os reajustes negociados pelo Executivo com as suas próprias categorias e com os demais poderes, em agosto e dezembro.

A última vez que o Congresso não votou a proposta orçamentária no prazo foi em 2007. Naquele ano, o Senado derrubou a prorrogação da CPMF poucos dias antes do encerramento dos trabalhos legislativos, em dezembro. Como o tributo integrava a proposta em análise, foi necessário refazer as receitas e as despesas. O projeto só foi aprovado em março de 2008 pelo Congresso.