O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso instaurou inquérito civil público visando a adoção de medidas necessárias para regularização da “cadeia de produção pecuária” no estado. Em portaria referente à abertura do inquérito, a procuradora da República Marcia Zollinger argumentou que Mato Grosso figura entre os entes federados com índice de desmatamento ilícito mais elevado, considerando que parcela significativa da supressão vegetal ilícita serve para formação de pastagens e posterior criação de gado.

Na portaria, a procuradora justificou que há “necessidade de regularização da cadeia de produção bovina para que a legislação ambiental seja rigorosamente observada e cumprida”.

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Também na portaria, a procuradora se baseou na Constituição Federal para citar que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, que deve ser protegido por “todos os entes federativos”. Utilizou ainda a lei que prevê sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A procuradora também mencionou o “princípio do poluidor-pagador”, previsto na jurisprudência brasileira. Conforme esse princípio, cabe aos responsáveis por empreendimentos potencialmente impactantes “o dever de internalizar os custos de produção e da degradação causada”, não prejudicando a sociedade "com as consequências da exploração econômica dos recursos naturais" e evitando ainda a "multiplicação dos lucros por meio da socialização dos danos ambientais". O MPF já conduzia um procedimento administrativo, mas, diante da necessidade de maior prazo e da complexidade do tema, o inquérito foi instaurado no último dia 14.