O Tribunal de Contas de Mato Grosso julga 36 processos na sessão de hoje, entre eles, investigação de contas, uma denúncia e o direito de defesa a onze municípios no julgamento de contas anuais.

Tendo Cuiabá como foco, o Pleno julga o processo 105295/12 contra a Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá. A denúncia trata da transferência de recursos vinculados à saúde, condições da aplicação das receitas do SUS e a situação financeira da Secretaria. O relator do processo é o Conselheiro Antonio Joaquim.

O Tribunal já analisou a legalidade da contratação de serviços jurídicos especializados na área de advocacia tributária, financeira, constitucional e previdenciária por meio do contrato 28/2010 feito pela Procuradoria Geral do Município de Cuiabá. A relatoria do processo 221856/11 está a cargo do Conselheiro Waldir Teis, com vista do Conselheiro Valter Albano. O Tribunal julgou improcedente a representação contra a Procuradoria Geral do Município de Cuiabá.

Ainda assim, o procurador Geral de Contas, destacou que quando a advocacia pública não tem estrutura, é legítima a contratação de escritórios para exercer a democracia. “Que isso sirva de alerta para que as prefeituras e o governo do Estado invistam em seus procuradores”. Especialmente por meio da realização de concursos.