Olhar Jurídico

Quinta-feira, 28 de março de 2024

Notícias | Civil

Marcus Vinicius defende posição histórica da OAB em honorários do CPC

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, defendeu nesta terça-feira (26) a fixação pelo novo Código de Processo Civil (CPC) de honorários advocatícios de sucumbência (aqueles pagos à parte vencedora pela parte perdedora) de 10% a 20%, nas causas contra a Fazenda Pública Nacional. Ele defendeu essa faixa percentual de honorários como “posição histórica da OAB”, ao participar na Câmara dos Deputados de uma rodada de negociações com o presidente da Comissão Especial que examina o novo CPC, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), e o relator da matéria, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

Participaram também das discussões os conselheiros federais da OAB Felipe Sarmento (Alagoas) e Gedeon Pitaluga Júnior (Tocantins); o advogado-geral da União (AGU) substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, além de integrantes do grupo de trabalho de representantes do governo federal e de diversas entidades, para buscar um consenso em torno da definição dos honorários. O relator do CPC, deputado Paulo Teixeira, afirmou que é sua expectativa chegar a esse consenso nos próximos dias. O novo CPC foi proposto em 2009 ao Senado, onde já foi aprovado, por uma comissão de juristas chefiada pelo atual ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux.
Entre em nossa comunidade do WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui

Assine nossa conta no YouTube, clique aqui
Sitevip Internet