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Sexta-feira, 29 de março de 2024

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EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

STF arquiva inquérito contra Leitão por prescrição de suposto crime

Foto: Reprodução

STF arquiva inquérito contra Leitão por prescrição de suposto crime
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou extinta a punibilidade do deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT) em inquérito que apurava crime eleitoral (captação ilícita de sufrágio). Ele acatou parecer emitido pela Procuradoria Geral da República (PGR), que entendeu estar “consumada a prescrição penal”. Daí então o arquivamento do inquérito.

No inquérito em questão, de acordo com o Ministério Público, Leitão era suspeito de ter cometido crime previsto no artigo 299 do Código Eleitoral (“dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita”).

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Em decisão proferida no último dia 4, Mello justificou a prescrição citando o artigo 109 do Código Penal: “a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro”.

Em setembro de 2012, Celso de Mello determinou o desmembramento do inquérito, pois, dos envolvidos no caso, apenas Leitão desfruta de foro privilegiado. E os outros deveriam continuar sendo investigados em inquérito no juízo eleitoral de Mato Grosso.

Antes, em agosto do ano passado, o Ministério Público Federal já tinha oferecido denúncia contra o parlamentar – se o STF tivesse aceitado a denúncia, ele teria se tornado réu em ação penal.

Outros

Também a pedido da PGR, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, determinou no segundo semestre de 2012 o arquivamento de um inquérito instaurado para apurar outro suposto crime eleitoral. A PGR disse não ter encontrado “elementos indiciários”. O tucano é alvo de ao menos outros dois inquéritos, os quais apuram crimes de responsabilidade e previstos na lei de licitações. Ele sempre negou acusações.
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