Ministério Público Estadual considerou a remuneração de vereadores acima do teto constitucional e ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Câmara Municipal de Cuiabá e seu presidente João Emanuel (PSD). A solicitação foi feita nessa segunda-feira (11).

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De acordo com a assessoria de imprensa, consta da ação que o MPE considerou que o montante recebido pelos parlamentares não deveria ultrapassar o subsidio do prefeito como é descrito a Lei 6.644/2013, que fixa o valor de R$ 22 mil.

“O Teto Constitucional deve ser observado, uma vez que ainda não foi editada legislação federal regulamentando a matéria e que a nova sistemática de remuneração dos vereadores, criada por lei, deveria estar em vigor na época da publicação da Emenda Constitucional 41/2003, conforme interpretação do artigo 4º da Emenda Constitucional 47/2005”, alegaram os promotores de Justiça.

O MPE também aponta a publicação no Diário Oficial do Estado de duas leis relacionadas à subsídios dos parlamentares. A Lei 5.642/2013 fixou o salário dos vereadores da legislatura 2013 a 2016, no valor de R$ 15.031,00. A outra publicação refere-se à Lei 5.643/2013 que instituiu a verba de natureza indenizatória no valor de R$ 25. A referida lei estabeleceu, ainda, que o Gabinete da Presidência da Câmara também receberá o valor de R$ 25 mil.