Olhar Jurídico

Domingo, 26 de junho de 2022

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TJMT recebe moções por ações realizadas

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou três moções de congratulações ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso por conta de ações empreendidas em prol da população mato-grossense. Foram alvos de louvor a realização da Semana Nacional de Adoção no Estado de Mato Grosso; a realização do I Seminário Mato-grossense sobre drogas, internações de dependentes químicos e soluções políticos sociais e a publicação das pesquisas realizadas pelo Núcleo de Pesquisa e Vulnerabilidade, Direito e Gênero da Faculdade de Direito, causa apoiada pelo Judiciário. Esta última congratulação deveu-se ao fato de ser um lançamento realizado por uma juíza estadual, apesar de o Núcleo não pertencer ao judiciário.

As moções são o reconhecimento público por parte da Assembleia aos serviços prestados pela Justiça e todas elas foram prestadas na pessoa do presidente do TJMT, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho.

A Semana Nacional da Adoção é uma programação anual realizada próxima ao Dia Nacional da Adoção (25 de julho) e envolve servidores e magistrados da Justiça e também a população do Estado. Neste ano, a programação ocorreu com apresentações de palestras e debates sobre o assunto, audiência pública e também com um concurso de redação para alunos do sexto ao nono ano da rede de ensino pública e privada. Também em comemoração à semana foi realizada uma caminhada da sede do Tribunal de Justiça até o monumento Ulisses Guimarães, na Avenida do CPA, com distribuição de material publicitário informativo sobre quais os procedimentos para a adoção legal.

O I Seminário Mato-grossense sobre drogas, internações de dependentes químicos e soluções políticos sociais foi realizado em maio (2 a 4) deste ano com o objetivo de intensificar a implementação de políticas de enfretamento às drogas e identificar as atuais situações da Capital e municípios. Ele foi desenvolvido com a apresentação de palestras e realizações de oficinas de trabalhos para profissionais, juízes e promotores do Estado que atuam diariamente em situações que envolvem dependentes químicos.

Durante o evento foram discutidos assuntos como a internação voluntária, involuntária e compulsória de dependentes químicos, a inclusão de crianças e adolescentes em programa oficial e comunitário de auxílio, orientação e tratamento a dependentes de álcool e outras drogas; e rede de atendimento existente no Estado.

O juiz Mario Roberto Kono de Oliveira, do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá (Jecrim), à época pontuou que o vício das drogas se tornou uma pandemia no país e que os estados estão fazendo o enfrentamento trabalhando com a população de rua e com as internações compulsórias e involuntárias. Contudo, ele avaliou que há uma legislação esparsa e contraditória que faz com que haja divergência nas decisões. Para o juiz, Mato Grosso tem que tomar essa iniciativa de enfrentamento para que todos os poderes possam falar a mesma língua e encontrar a melhor solução para os dependentes e suas famílias.

Já as pesquisas realizadas pelo Núcleo de Pesquisa e Vulnerabilidade, Direito e Gênero da Faculdade de Direito de Mato Grosso, foram compiladas no livro e na revista Vulnerabilidades Direito e Gênero – O Brasil Pós-Lei Maria da Penha lançados pela juíza de Direito Amini Haddad. As publicações trazem dados estatísticos sobre a realidade da mulher nos últimos cinco anos, período pós Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), realizados sob a direção da magistrada, que também é professora efetiva da universidade. Ele foi lançado em 23 de abril deste ano com o objetivo de conscientizar as promoções das políticas públicas para a igualdade dos gêneros e valorização nos espaços sociais.

Conforme a juíza, as publicações foram lançadas em todo o Brasil, com encaminhamento do material para órgãos competentes que atuam em combate à violência contra a mulher. Dessa forma, a continuidade do trabalho mato-grossense, que é pioneiro na aplicabilidade da lei, pode ser difundido em todo o país. As publicações também foram levadas a Londres como forma de difundir mundialmente a atuação do Judiciário no combate à violência contra a mulher.
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