Isenção de impostos para medicamentos, regulamentação do direito de greve dos funcionários públicos, realização de um seminário sobre os direitos dos povos indígenas e regulação da propaganda de alimentos destinados a crianças. Essas foram algumas das sugestões apresentadas, nesta quarta-feira, na primeira mesa de debates promovida pela Comissão de Legislação Participativa neste ano.

Integraram a mesa redonda representantes do Conselho Indigenista Missionário, da Fundação Abrinq, da Federação das Entidades dos Policiais Militares Estaduais e do Conselho Federal de Fisioterapeutas e Terapeutas ocupacionais, entre outros. O objetivo da reunião foi justamente este: ouvir as demandas da sociedade civil organizada.

Na reunião, o presidente do colegiado, deputado Lincoln Portela (PR-MG), destacou que a Comissão de Legislação Participativa é o canal mais simples e rápido para a população apresentar demandas que podem virar lei. Ele lembrou que, para que um projeto de iniciativa popular comece a tramitar na Câmara, são necessárias mais de 1,3 milhão de assinaturas de eleitores de vários lugares do Brasil. Por outro lado, para que uma proposta comece a tramitar na Comissão de Legislação Participativa, basta ser apresentada por uma associação ou organização não governamental, por exemplo.

Reforma política e Orçamento
A assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) Eliana Graça pediu a inclusão na pauta do colegiado da sugestão de projeto de reforma política apresentada pela entidade (SUG 174/09) em 2009.

Ela também cobrou medidas para que a Comissão de Legislação Participativa volte a ter a prerrogativa de sugerir emendas ao Orçamento da União: "A questão orçamentária é fundamental. Nós queremos influenciar como o governo devolve para a sociedade aquilo que ela recolhe em impostos. E isso se consubstancia no Orçamento da União. Então, é fundamental ter um espaço onde a sociedade pode chegar e apresentar suas propostas, e a comissão discutir e decidir quais as emendas que ela vai apresentar, e que vieram da sociedade, dos grupos organizados. Foi um equívoco muito grande terem retirado essa prerrogativa."

Perseguição a juízes
O vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), desembargador José Marcus Lunardelli, lembrou que um projeto de iniciativa da entidade foi aprovado pela Câmara no ano passado, depois de ter sido acolhido pela Comissão de Legislação Participativa.

Com o objetivo de evitar perseguições a juízes, a proposta (PL 2057/07) permite à Justiça formar um colegiado para decidir sobre processos que envolvem crimes praticados por organizações criminosas.

Encaminhamento das sugestões
O deputado Lincoln Portela explicou o encaminhamento que vai dar às sugestões que foram apresentadas durante a mesa redonda: "Nós faremos uma síntese do que aconteceu. Sentaremos com os membros do colegiado para ver a resposta que essa comissão poderá dar, e certamente dará, a essas demandas, com projetos, com audiências públicas, com mesas redondas. A comissão está apta para poder responder aos anseios, tanto das associações, das federações, para que, dessa forma, possamos ter uma nação melhor."

Lincoln Portela informou que existem 32 projetos de lei da Comissão de Legislação Participativa prontos para serem votados no Plenário da Câmara. O deputado disse ainda que vai buscar os projetos mais consensuais para tentar inseri-los na pauta de votações.