Nesta terça-feira, 26 de março, a Justiça Eleitoral de Mato Grosso dará um importante passo rumo à implantação do Processo Judicial Eletrônico. Trata-se do lançamento do Peticionamento Eletrônico para os processos e recursos encaminhados à segunda instância, ou seja, ao Tribunal Regional Eleitoral.

O sistema eletrônico permite que advogados atuem nos processos por meio de identidade digital. Além de facilitar o trabalho dos operadores do Direito que militam na Justiça Eleitoral, a ferramenta vai contribuir para a celeridade processual.

Os advogados cadastrados previamente poderão, com uma assinatura digital, protocolar petições a qualquer hora, de qualquer lugar, por meio da internet. O peticionamento eletrônico poderá ser utilizado em qualquer fase processual, até o trânsito em julgado, inclusive para os processos que ainda tramitam em sua forma física.

O site do Tribunal Regional Eleitoral (www.tre-mt.jus.br ) já permite às partes, advogados e público em geral, acompanhar online o andamento dos processos, com acesso a despachos e decisões judiciais. Com o peticionamento eletrônico será possível ir além, atendendo as causas dos clientes sem necessidade de se deslocar até o setor de protocolo do Tribunal.

Esta possibilidade também traz outro benefício, a ampliação do tempo disponível para o ajuizamento de demandas. Isso porque o setor de protocolo do TRE funciona das 7h30 às 13h30 horas em período não eleitoral, e até as 19 horas em período eleitoral. Ou seja, os prazos processuais vencem até o fechamento do setor de protocolo. Com o peticionamento eletrônico a petição poderá ser protocolada até a meia noite da data final do prazo, exceto nos casos em que este é contado em horas, conforme estabelece a Lei 11.419, artigo 3º parágrafo único.



Advogados precisam obter assinatura digital certificada

Implantado pela Secretaria de Tecnologia da Informação, por meio do coordenador de Soluções Corporativas, Gustavo Castor, por solicitação do secretário Judiciário Breno Gasparoto, o peticionamento eletrônico é um processo totalmente seguro, pois a assinatura eletrônica do advogado é criptografada.

Além disso, trata-se de uma solução padronizada e integrada para todas as instâncias da Justiça Eleitoral. Ou seja, o advogado pode peticionar no TRE de Mato Grosso ou no Tribunal Superior Eleitoral. O Tribunal Regional de Mato Grosso é o oitavo a implantar o peticionamento eletrônico.

Para encaminhar as petições por meio eletrônico, o advogado deve possuir o certificado digital, que permite a identificação segura do autor na rede mundial de computadores. Para possuir o certificado, os advogados interessados devem procurar as Autoridades Certificadoras (ACS) que integram a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

De posse da assinatura digital certificada, o advogado deve cadastrar-se na página do TRE na internet. O sistema aceita documentos em diversos formatos, inclusive anexos em áudio e vídeo. O navegador recomendado é o Firefox.

As petições encaminhadas por meio digital serão impressas pelo setor de protocolo do Tribunal e anexadas ao processo físico. Após a implantação do Processo judicial Eletrônico não será mais necessária a impressão das petições.

Após encaminhar a petição de forma eletrônica o advogado pode imprimir, ou salvar em seu computador, o recibo da Justiça Eleitoral, além de acompanhar o processo por meio da página da Justiça Eleitoral.