O advogado Félix Marques impetrou agravo regimental contra a decisão monocrática do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que suspendeu a Ação Popular do caso conhecido como “escândalo dos maquinários” que tramita na esfera federal. O STJ, além de suspender a ação, liberou os bens do ex-secretário de estado de infraestrutura Vilceu Marchetti, das empresas Cotril e Dimaque e suspendeu os bloqueios de bens do gestor, das empresas e de todos os envolvidos no caso.

STJ libera bens de ex-secretário de infraestrutura envolvido no escândalo dos máquinários
Decisão que suspendeu ação dos maquinários no STJ pode ser nula

Para o defensor, advogado do empresário Sebastião Gaeta, autor da Ação Popular suspensa, a decisão do ministro é nula por ter violado o regimento da Corte e o Código Civil e o Agravo Regimental é a saída mais rápida das três opções ventiladas possíveis, podendo ser julgada em cinco dias úteis. Nesse tipo de recurso, um colegiado vai analisar a decisão monocrática e avaliar se o regimento interno foi violado. Outras medidas ventiladas seriam um mandado de segurança ou uma correição interna no STJ.

Segundo Félix Marques, o regimento foi violado porque a decisão de Napoleão Nunes conflita com outra sentença da mesma Corte, que já transitou em julgado há dois anos, além do ministro em questão poder ser declarado incompetente para este julgamento.

Em 5 de agosto de 2010, o ministro do STJ Humberto Martins decidiu que não existe conflito de competência porque cada esfera possui méritos diferentes para avaliar no caso. Dessa forma, nenhuma das partes poderia manejar um novo conflito de competência. Conforme a decisão, na esfera estadual, em ação manejada pelo próprio Estado, é apurado se houve dano ao Estado em investigação criminal.

Já no âmbito federal é investigado o desvio de finalidade do contrato do Governo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para financiar a compra dos 705 caminhões e máquinas superfaturados em R$ 44 milhões, segundo relatório da Auditoria Geral do Estado, durante o governo Blairo Maggi (PR), em 2010.

Além disso, o princípio de precaução também teria sido violado, pois toda matéria referente a um caso deve ser enviado ao primeiro ministro a ter julgado algo sobre este processo. Portanto, o embargo de declaração julgado por Napoleão Maia deveria ter sido enviado ao ministro Humberto Martins.