A partir desta quarta-feira (3.4) entra em vigor a Lei que garante aos domésticos os mesmos direitos concedidos a todos os trabalhadores urbanos e rurais com carteira assinada no país. A Emenda à Constituição de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) foi promulgada pelo Congresso Nacional nesta terça-feira (2.4) durante cerimônia que contou com a presença de ministros, parlamentares e representantes dos trabalhadores domésticos.
“É a redenção de quase oito milhões de trabalhadores no Brasil, que viviam em regime de quase escravidão. Era a extensão da casa grande, da escravidão. Muitas pessoas que não eram todas como trabalhadores. Eram tidas como coisas. Então acaba com esta relação. Elas passam a 6ter uma relação digna, com todos os direitos e todas as garantias, com condições de trabalhar com dignidade”, afirmou ao Olhar Direto após a solenidade.
Maior vitória da minha vida pública, diz Bezerra sobre PEC das domésticas
De acordo com o parlamentar, quase metade dos trabalhadores não tem um dia de descanso e 46% trabalham sete dias da semana sem parar, em condições análogas à escravidão. Ele acredita que a nova Lei vai mudar a relação trabalhista destes profissionais com os patrões. “Talvez os empregadores que não podem pagar uma empregada pagarão uma diarista”, acrescentou.
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Ele alerta que o Congresso ainda precisa regulamentar 17 itens da nova Lei das Domésticas. “Mas são pontos em que o governo concorda. Nós e o governo vamos fazer isso a toque de caixa”, comenta.
A Emenda Constitucional (072/2013) revoga o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal. Garante direitos trabalhistas para babás, faxineiros e cozinheiros, e demais trabalhadores de residências, que já são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, como jornada semanal de 44 horas, com no máximo oito horas diárias de trabalho, FGTS e pagamento de horas extras em valor pelo menos 50% acima da hora normal.
Para outros direitos, o texto prevê a necessidade de regulamentação, a exemplo do pagamento de seguro-desemprego; da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e da contratação de seguro contra acidentes de trabalho. No caso do FGTS, embora o texto traga a previsão de regulamentação, Bezerra entende que a aplicação é imediata, porque já há lei que trata do assunto.
"Este projeto é a sacramentação da minha vida pública", reafirmou Carlos Bezerra, ao lembrar que já teve oportunidade de ser governador de Mato Grosso, senador da República, deputado estadual e prefeito de Rondonópolis e agora como deputado federal no segundo mandato considera como “uma vitória de todo o povo brasileiro” a promulgação da emenda.
A Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de junho de 2011, amplia os direitos já consagrados aos demais trabalhadores para os trabalhadores domésticos. Como Estado-membro, o Brasil, portanto, segundo Bezerra, estará fazendo sua obrigação ao ratificar a Convenção da OIT.
