O presidente em exercício do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, desembargador Gerson Ferreira Paes, anunciou na sessão plenária desta terça-feira (02/04) o inicio da utilização do sistema de peticionamento eletrônico via internet que foi lançado recentemente pela instituição.

Ao encerrar a sessão plenária, o desembargador citou o primeiro documento protocolado através da tecnologia que antecede a implantação do processo judicial eletrônico no TRE. O documento, um pedido para redesignação de julgamento, foi protocolado na segunda-feira, às 15:45, pelo advogado Esteban Rafael Romero.

O novo sistema implantado pela Secretaria de Tecnologia da Informação permite que advogados cadastrados previamente com a respectiva assinatura digital protocolem petições a qualquer hora, de qualquer lugar, por meio da internet.

O peticionamento eletrônico poderá ser utilizado em qualquer fase processual, até o trânsito em julgado, inclusive para os processos que ainda tramitam em sua forma física.

Esta possibilidade também traz outro benefício, a ampliação do tempo disponível para o ajuizamento de demandas. Isso porque o setor de protocolo do TRE funciona das 7h30 às 13h30 horas em período não eleitoral, e até as 19 horas em período eleitoral. Ou seja, os prazos processuais vencem até o fechamento do setor de protocolo.

Com o peticionamento eletrônico a petição poderá ser protocolada até a meia noite da data final do prazo, exceto nos casos em que este é contado em horas, conforme estabelece a Lei 11.419, artigo 3º parágrafo único.