O presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), procurador Marcello Terto, lamentou o “confisco” do Governo sobre R$ 21,9 milhões do Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos (Funjus), que serviria para custear o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Procuradores acionam Estado para recuperar R$ 21 milhões “confiscados” pelo governo
“Os procuradores levaram ano para juntar aquele dinheiro para o fundo e quando conseguem vinte milhões o governo vai lá e pega”, disse o presidente da Anape. “Caparam o fundo”, emendou. Sem o dinheiro do fundo, a PGE acumulou dívidas e se desestruturou. A interiorização foi cancelada, bem como a implantação do Processo Judiciário Eletrônico. “A situação da PGE de Mato Grosso é muito preocupante. Temos problemas em todos os Estados, mas aqui é muito preocupante”, completou.
Ainda de acordo com Marcello, o contingenciamente das verbas do Funjus e o uso delas para outros fins caracteriza um desvio de finalidade, principalmente pelo fato de esse dinheiro ter caráter privado. “Esse fundo é proveniente de honorários de sucumbência ao êxito dos procuradores”, pontuou.
Para recuperar esse dinheiro a Associação dos Procuradores de Mato Grosso (Apromat) vai ingressar com uma ação anulatória para declarar a ilegalidade dos atos do Governo do Estado que “confiscaram” R$ 21,9 milhões do Funjus. De acordo com Glaucia Amaral, presidente da Apromat, no decorrer de cinco anos houve várias transferências das verbas do fundo para outros setores do governo. E em dezembro de 2012 o governador Silval Barbosa assinou um decreto que restringiu o restante do dinheiro.
Outro problema enfrentado pela PGE de Mato Grosso, segundo Terto, é a usurpação das competências exclusivas da Procuradoria. Alguns órgãos do Governo estariam tentando usurpar prerrogativas, como a execução fiscal. Há pouco tempo o Governo do Estado foi obrigado a suspender a contratação de uma empresa privada de cobrança feita pela Secretaria de Estado de Fazendo. “Se fosse para contratar uma empresa dessas, ela deveria ser um serviço de apoio a Procuradoria Geral do Estado e não um empresa que nem mesmo presta contas a PGE, mas somente a Sefaz”.
