Em consonância com o posicionamento da OAB nacional, a Ordem dos Advogados do Brasil, Secional Mato Grosso (OAB-MT) se manifestou a favor da aprovação de Projeto de emenda Constitucional de número 37, que dá exclusivo poder de investigação às polícias e tira dos Ministérios Públicos essa prerrogativa.

Engajamento de entidades da sociedade fortalecem grito do MP para tentar brecar PEC 37 no Congresso
"MP não tem competência para investigar nada", diz vice-presidente da Associação dos Delegados
"Se a PEC passar, temos que fechar as portas do Gaeco", diz Prado

Em entrevista ao Olhar Jurídico o presidente da OAB-MT, Maurício Aude, afirmou que não se pode, a pretexto de acabar com a impunidade ou com o crime, organizado ou não, permitir que atos de quaisquer autoridades sejam inconstitucionais.

“Conferir poder investigatório autônomo e independente ao Ministério Público seria ferir a Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 144, prevê que a persecução criminal cabe ‘exclusivamente’ às polícias judiciárias. O momento é oportuno para que seja levado a efeito o debate sobre a possibilidade do Ministério Público, mais à frente e acobertado pela constitucionalidade, investigar em complemento e apoio ao trabalho da polícia, mas por ora não vemos como ir contra a PEC 37”, afirmou.

O secretário-geral e corregedor da OAB, Ulisses Rabaneda, afirmou que Ordem até demorou a externar seu posicionamento sobre o tema, justamente para fazê-lo de forme forma fundamentada, estudada. Segundo ele, concordar com a PEC 37 não induz a conclusão de ser a favor da impunidade como querem fazer crer. “O cidadão, diferente do que se alardeia, estará fadado a ser condenado injustamente, o Ministério Público estará infectado pela parcialidade e a defesa esmagada em razão da confusão em um mesmo órgão das funções de parte, fiscalizador e investigador”, alerta.

Para Rabaneda o debate é de envergadura maior. “A Constituição Federal instituiu um sistema acusatório de processamento de ações penais e o Ministério Público faz parte dessa engrenagem como peça fundamental. Retirá-lo da função fiscalizatória para colocá-lo na função investigatória é romper princípios fundamentais de equilíbrio e isonomia no tratamento das partes que criminalmente litigam em Juízo”, finalizou.

Apesar de já ter um posicionamento sacramentado, Aude adianta que a OAB-MT estuda promover um debate entre seus membros para saber o que pensam os advogados de Mato Grosso sobre o assunto.

O Ministério Público Estadual, por meio do procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, desencadeou uma a ampla campanha a contra a PEC 37. Segundo ele, somente às organizações criminosas e aos corruptos interessam retirar o poder de investigação dos MPs.