Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou nesta quarta-feira (17) mais uma denúncia oferecida pelo Ministério Público (MP) contra Humberto Bosaipo, ex-deputado estadual e conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE), por peculato e lavagem de dinheiro. Também por unanimidade, os ministros do STJ declararam extinta a punibilidade em relação à acusação de formação de quadrilha, pois o suposto crime está prescrito.

A Corte também determinou, por maioria, a manuntenção do afastamento cautelar de Bosaipo do exercício do cargo de conselheiro até o término da instrução criminal. Em relação ao afastamento, os ministros Ari Pargendler e Castro Meira não acompanharam o voto proferido pela ministra Eliana Calmon, relatora do caso.

Tribunal superior aceita mais uma denúncia contra Humberto Bosaipo

A questão do afastamento já foi levantada em outras ações penais. Quando aceitou outras denúncias contra o ex-parlamentar, o STJ já havia decidido manter a decisão sobre o afastamento. Ele está afastado desde 2011. 

O caso está no tribunal superior desde maio de 2008. Com o recebimento da denúncia, Bosaipo se tornou réu em mais um processo.  A ação penal em questão é uma da série de processos sobre suposto esquema de apropriação e desvios de recursos públicos da Assembleia Legislativa por meio de emissão e pagamento com cheques para empresas inexistentes ou irregulares. O esquema teria sido articulado por meio de factoring pertencente a João Arcanjo Ribeiro, apontado como ex-chefe do crime organizado em Mato Grosso. O MP decidiu mover um processo para cada empresa de fachada usada no suposto esquema.

Em sustentação oral diante dos ministros do STJ, a defesa de Bosaipo declarou que o MP atuou de acordo com as próprias "conveniências". Citou que a ação penal se baseou em inquérito civil público para apurar supostos atos de improbidade. Daí então alegou que as investigações deveriam ter sido separadas quando surgiram elementos de natureza criminal.

Para a defesa, não há justificativa plausível para o afastamento do cargo, considerando que os fatos denunciados ocorreram há mais de dez anos. Assim, a defesa pediu que a Corte aceitasse apenas parcialmente a denúncia, excluindo também o crime de lavagem, pois o delito não teria sido descrito pelo MP.

Em fevereiro deste ano, o processo foi desmembrado, considerando que os outros envolvidos – incluindo José Riva (presidente da Assembleia Legislativa) e Arcanjo -- não têm foro especial perante o tribunal superior. O MP apresentou cerca de 20 denúncias referentes ao suposto esquema – o STJ já aceitou mais de dez, segundo Eliana Calmon. Ex-corregedora nacional de Justiça, ela atua como relatora nos 20 processos. Outras denúncias ainda deverão ser analisadas.