Olhar Jurídico

Quarta-feira, 18 de maio de 2022

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União não pode contratar advogados privados

O juiz Federal Alexandre Vidigal, titular da 20ª vara do DF, julgou procedente o pedido da Unafe - União dos Advogados Públicos Federais do Brasil para a decretação da nulidade de itens do Edital ESAF nº 40/08 relacionados à seleção de profissionais para a assessoria e consultoria jurídica da União.

A Unafe sustentou em seu pedido que o edital prevê o preenchimento temporário de mais de 100 vagas na área jurídica, por advogados privados, ou mesmo por profissionais alheios à área, "alocando-os em cargos de exclusivo provimento por membros da Advocacia Pública Federal".

A União se manifestou sobre a liminar da Unafe e alegou a perda do objeto, diante da publicação de editais de retificação. Contudo, a entidade que representa dos advogados públicos Federais disse que as retificações feitas no edital da Esaf não se prestaram a excluir dele a seleção de profissionais destinados à assessoria e consultoria jurídica da União, demonstrando "a tentativa sorrateira de mascarar os vícios que acometem o edital".

Segundo a Unafe, as mudanças no edital foram superficiais, ora modificando a nomenclatura da área de atuação e mantendo as atribuições dos cargos, ora excluindo o cargo de assessoramento jurídico e acrescentando suas atribuições às de outros cargos cuja área de conhecimento contemple o Direito, com a transferência das vagas dos cargos suprimidos, mas, ao final, permanecendo inalterada a essência da ilegalidade impugnada.

Em seu julgamento, o magistrado disse que é na "CF que se encontra bem e explicitamente delimitado que a advocacia pública, a representar judicial ou extrajudicialmente a União, é exercida com exclusividade pela AGU, cabendo a esta, também exclusivamente, no âmbito do Poder Executivo Federal, as atividades de consultoria ou assessoramento jurídico, consoante disposto em seu artigo 131, caput".
•Processo: 2008.34.00.024580-0 /7100
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