O subprocurador-geral da República Haroldo Ferraz da Nóbrega opinou, nesta quarta-feira, 17 de abril, pelo provimento do Recurso Especial (REsp) 1.374.339/SP, proposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), em que se discute a valoração jurídica do crime de roubo no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com a manifestação, o acusado foi condenado por roubo, na modalidade consumada. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) reformou a sentença e deu provimento à apelação para reconhecer a forma tentada do delito, já que o réu não deteve a posse mansa e pacífica dos bens subtraídos. Desse modo, o TJ/SP reduziu a reprimenda e fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. O MP/SP interpôs o REsp 1.374.339/SP para reverter a decisão do tribunal.

Haroldo Nóbrega argumenta que “o roubo se consuma com a simples posse, ainda que breve, da res furtiva, não sendo necessário que a coisa saia da esfera de vigilância da vítima, ou que essa posse seja mansa e pacífica”. Segundo o parecer, não se exige a detenção tranquila da coisa furtada, bastando que haja a inversão do domínio da coisa móvel, seja de forma transitória ou permanente.

O subprocurador-geral da República cita, ainda, a orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Segundo a jurisprudência, “o caso não exige o reexame de matéria fático-probatória. O que se discute, na hipótese, é tão-somente o enquadramento jurídico dos fatos”.