O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu liminar na noite de quarta-feira (24.4) suspendendo a tramitação no Senado do projeto de lei 14/13, já aprovado na Câmara, que cria dificuldades para deputados que decidirem mudar de partido no meio da legislatura.

Pelo projeto, o deputado não poderia levar para a nova legenda o tempo de TV e o fundo partidário – que são definidos de acordo com o tamanho das bancadas na Câmara Federal.

Gilmar Mendes concede liminar à empresa contra decisão que suspendeu construção de PCH

A liminar foi dada a um mandado de segurança impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

“A decisão é lamentável quando há a interferência do Poder Judiciário sobre o Legislativo, mas é legítima quando o Supremo é provocado, neste caso, pelo Congresso, que se manifestou contra a propota do governo”, avaliou o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), líder da Minoria na Câmara.

Nos bastidores, a decisão do STF foi entendida como uma retaliação ao Legislativo pelo fato de, também ontem, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara ter aprovado projeto de interesse governista que subordina decisões da Corte, em matérias constitucionais, ao parlamento.

A liminar foi divulgada no momento em que o plenário do Senado analisava um requerimento para votação do projeto em regime de urgência, ou seja, sem necessidade de passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.