O senador Pedro Taques (PDT-MT) classifica como uma excrescência a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 33) que submete ao Congresso Nacional as decisões do Judiciário sobre a constitucionalidade de leis. Segundo o senador, é preocupante o fato de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal já ter se manifestado sobre a admissibilidade da proposta.
“Ao que parece, a Câmara dá a matéria como constitucional, quando é um absurdo. Essa PEC 33 é uma excrescência. É um absurdo jurídico”, disparou ao avaliar o tema em entrevista ao
Olhar Jurídico.
Ministro Gilmar Mendes diz que PEC que tira "última palavra" do Supremo é inconstitucional
Se convertida em Emenda Constitucional, a PEC retirará virtualmente do Supremo Tribunal Federal (STF) o poder de dar a última palavra sobre a Constituição, submetendo decisões que apontem a inconstitucionalidade de leis inclusive ao crivo popular em caso de o Legislativo resolver divergir da Corte.
Projeto que dificulta criação de partidos prejudica senadores, diz Taques após visita a Mendes
“Não há nenhuma dúvida, ela é inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição. Eles rasgaram a Constituição. Se um dia essa emenda vier a ser aprovada, é melhor que se feche o Supremo”, afirmou o ministro Gilmar Mendes quando soube da aprovação do texto na CCJ.
Aliás, a PEC 33 foi um dos motivos que levou um grupo de senadores a visitar o ministro Gilmar Mendes para agradecer ao magistrado pela liminar concedida a mandado de segurança impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) suspendendo a tramitação, no Senado, de proposta do governo que dificulta a criação de novos partidos políticos.
A liminar foi entendida pela base governista como uma retaliação por parte do Supremo à PEC 33. Após a polêmica, os presidentes da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN) e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), garantiram a Mendes que a proposta não mais tramitará.
“Eu espero que a PEC não passe na Câmara, para que nem chegue ao Senado”, concluiu Pedro Taques.
