A vice-presidente da OAB/MT, Cláudia Aquino de Oliveira, a presidente da Comissão de Direito Previdenciário, Camila Regina dos Santos, e a conselheira estadual e integrante da Comissão de Direito do Trabalho, Tânia Faiad, apresentaram importantes reivindicações ao ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, nesta segunda-feira (6 de maio). As advogadas representaram a Seccional no evento de assinatura de Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Governo do Estado e o Ministério.

Uma das reivindicações refere-se ao atendimento aos advogados nos guichês das unidades do INSS de todo o Estado. Elas explicaram que os profissionais têm de pegar senhas alternadas para cada um dos processos que precisarem tirar cópias ou analisar, dificultando o trabalho de defesa dos cidadãos representados por eles. “Sugerimos que seja formalizado um procedimento unificado a exemplo do que é feito no INSS de Rondonópolis, ou seja, a instalação de um guichê de atendimento para os advogados que precisam ter acesso a dezenas de processos ou documentos de uma só vez”, relatou Cláudia Aquino.

A presidente da Comissão de Direito Previdenciário também sugeriu que as procurações “a rogo” (quando a pessoa é analfabeta e outra assina a procuração com duas testemunhas) para os processos junto ao INSS sejam feitas por instrumento particular e não por instrumento público devido ao custo. “Muitos desses casos são pessoas de baixa renda, que recebem o LOAS – um benefício pago àqueles que recebem até um quarto do salário mínimo. Eles não têm condições de pagar pelo registro da procuração em cartório que pode chegar a R$ 50”, relatou Camila Santos.

O ministro demonstrou interesse pelas demandas considerando-as possíveis de serem implementadas. As representantes da OAB/MT se comprometeram em oficializar as sugestões e vão acompanhar a tramitação junto ao Ministério da Previdência Social.

Assinatura

Durante o evento no Palácio do Governo, o governador Silval Barbosa e o ministro Garibaldi Alves Filho assinaram um termo de cooperação técnica, em que Mato Grosso promete começar a inverter a escala de déficit da Previdência, que deve chegar a R$ 403 milhões este ano. O Estado também ingressou definitivamente na constituição do Fundo Estadual da Previdência (Funprev), que deverá contar com a participação de todos os poderes.

O modelo que está sendo discutido para dar sustentabilidade a Previdência Estadual será através da criação de Fundos de Investimentos constituído com bens mobiliários, como a dívida ativa, e bens imóveis, a partir do uso apropriados de pelo menos 850 bens que atualmente estão disponíveis e sem geração de renda. Para isso, o Estado terá a cooperação do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco de Brasília.

O Estado tem 44.269 servidores na ativa – não incluídos os chamados este ano. Os aposentados somam 20.478. Já os pensionistas são 6.132. Ou seja, a relação ativos comparado a inativos e pensionistas é de 1,66 ativos para cada um aposentado. A relação entre receita e despesa, no ano passado, apresentou um déficit superior a R$ 250 milhões. A arrecadação em 2012 chegou a R$ 924 milhões contra uma despesa de R$ 1,1 bilhão.