O direito às informações públicas, proporcionado pela lei 12.527 do ano de 2011 estava previsto diversas vezes na Constituição Federal, de 1988. Com essa explicação, o procurador-geral do Ministério Público de Contas, William de Almeida Brito Júnior iniciou a palestra do Projeto de Ensino a Distância do TCE, realizada na tarde de quarta-feira, dia 8 de maio.

O procurador-geral do MPC-MT demonstrou que a Lei de acesso à Informação é um instrumento para a melhoria da gestão pública. "Se a sociedade exercer o controle social, não haverá espaço para corrupção. Para isso é imprescindível que a população tenha acesso à informação", disse o procurador-geral do MPC.

Durante a palestra, William Brito falou sobre as obrigações dos gestores em relação a transparência da gestão. "Hoje grande parte da população tem acesso à rede mundial de computadores e os gestores tem o dever de disponibilizar os atos públicos, preferencialmente, pela internet."

Ele ressaltou que essa lei é um forte instrumento colocado à disposição da população para exercer o controle social "porque agora o cidadão pode exercer o controle social ao exigir que os gestores divulguem em tempo real todas as informações públicas, receitas despesas, diárias, passagens, etc".

Para o procurador de Contas Alisson Carvalho de Alencar, a Lei de acesso à Informação que veio para revolucionar as contas públicas e exige atuação efetiva do MPC. "O Ministério Público de Contas, como uma aliado da sociedade na busca pela transparência, tem papel fundamental para fazer com que essa lei pegue, para que os gestores cumpram e isso traga benefícios para a população."

O professor universitário Sílvio Soares, que assistiu a palestra na Escola de Contas, disse que as informações foram de grande valia para funcionários de Tribunais de Contas, juristas e também para toda a população. "É uma lei nova e que vem auxiliar para uma transparência sobre os gastos públicos. Nada mais justo do que a sociedade ter acesso a essa informação, principalmente aos salários dos servidores que é ela quem paga."

Para Sílvio Soares o empenho do TCE-MT e do Ministério Público de Contas na divulgação da Lei de Acesso à informação vai trazer excelentes resultados. "Isso vai facilitar para que a população busque meios de fiscalizar e cobrar meios para a melhoria dos serviços públicos", disse o professor.

EAD sobre Lei de acesso à informação tem recorde de inscrições

O Projeto de Ensino a Distância do Tribunal de Contas do Estado teve grande quantidade de inscrições para a palestra do dia 8 de maio. Foram 109 inscritos para a 27ª aula do EAD, apresentada ao vivo pelo Portal do TCE. O dobro do que é registrado habitualmente pela Escola Superior de Contas.

O evento contou com a participação de membros do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas de Santa Catarina, do TCE de Goiás e de diversos municípios do interior de Mato Grosso. Cerca de 90 pessoas participaram da palestra presencialmente.

Mesmo quem não esteve inscrito pode assistir a aula do EAD. Foram registrados 237 acessos simultâneos no Portal do Tribunal de Contas.

Para o procurador-geral do MPC-MT, a grande procura mostra a nova realidade que a sociedade vive atualmente. "É o tema que hoje está em voga, porque estamos na sociedade da informação. Todas as pessoas com acesso à internet, tem condições de acompanhar os gastos públicos. Com a Lei de acesso à Informação fica garantido esse direito"

Um membro da comissão de implantação da lei de acesso à informação da Câmara de Tangará da Serra esteve em Cuiabá para assistir a palestra. Lauro José Vacari Garcia ressaltou que a aula foi bastante interessante e respondeu a várias dúvidas. "A gente está implantando esse sistema, que demanda tempo e estruturação interna da Câmara. Estamos em fase final de implantação, até o final desse mês estaremos 100 por cento no ar."