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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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TCE-MT responde consultas e analisa contas de gestão na sessão plenária desta terça-feira (14)

A pauta de julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso para a sessão plenária desta terça-feira (14/05) conta com 20 processos. Os conselheiros do TCE-MT vão proceder ao exame de representações (internas e externas), tomadas de contas, pedidos de rescisão, recursos, consulta e as contas de gestão da Prefeitura de Nova Lacerda referentes ao exercício de 2012.

O entendimento legal do TCE-MT acerca de questões relativas à administração pública será esclarecida por meio de duas consultas. A primeira realizada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso que questiona a possibilidade de concessão de progressão funcional a servidores do Poder Judiciário estadual. A segunda é da Prefeitura de Sorriso que procura saber se há possibilidade de definição de valores de forma global no Plano Pluri Anual, e não por ações. Busca ainda o esclarecimento do TCE-MT acerca da compatibilidade entre as peças orçamentárias (LOA, LDO e PPA), e se esses dois últimos instrumentos de planejamento limitam a programação orçamentária na LOA. Outro ponto levantado na consulta da Prefeitura de Sorriso é se o leiaute do sistema Aplic estaria compatível com os conceitos a serem definidos na resolução decorrente desta consulta.

O Tribunal Pleno vai homologar 8 processos referentes a agrupamento de multas para constituição de título executivo cujas penalidades são valores inferiores a 15 UPF. Os itens são da relatoria do conselheiro presidente, José Carlos Novelli. De acordo com o Regimento Interno do TCE-MT, artigo n° 290, parágrafo 7°, "a juntada ao processo mais recente de todos os processos envolvidos, o qual, através de acórdão que homologará a decisão do Presidente do Tribunal, concentrará a totalidade das multas".

Será analisada a procedência da denúncia contra a Prefeitura de Sinop sobre suposto enriquecimento ilícito e desproporcional a renda, decorrente de possível irregularidade de desvio de recursos em convênios e processos licitatórios.

Como garantia constitucional à ampla defesa, os conselheiros ainda vão analisar 5 pedidos de rescisão e recursos interpostos por gestores de Câmaras, Prefeituras, Secretarias de Estado e Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

A sessão plenária tem início às 8h30 e é transmitida ao vivo pelo portal do TCE-MT e pela TV Assembleia, através do canal 27. *Após 30 minutos de cada julgamento, os vídeos já estão disponíveis no Portal.
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