Em trâmite na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, um Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Dilmar Dal’Bosco (DEM), cujo objetivo é obrigar hospitais, postos de saúde, ambulatórios e tabelionatos a fixarem cartazes informativos sobre a possibilidade de que as mães, cujos filhos não possuam o nome paterno na certidão de nascimento, dar entrada no processo de reconhecimento no cartório de registro civil mais próximo de sua residência.

Sentença transitada em julgado com base em perícia excludente de paternidade impede nova ação

Segundo o parlamentar, a norma visa ampliar a divulgação do projeto Pai Presente, coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça, cujo objetivo é estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas sem esse registro, por meio da desburocratização do processo.

A partir da indicação do suposto pai, feita pela mãe ou filho maior de 18 anos, as informações são encaminhadas ao juiz responsável. Este, por sua vez, vai localizar e intimar o suposto pai para que se manifeste quanto a paternidade, ou tomar as providências necessárias para dar início à ação investigatória.

Se o pai intimado não comparecer à justiça ou negar a paternidade, o caso é então remetido para o Ministério Público ou para a Defensoria Pública, que dará início à ação judicial de investigação de paternidade.

“Não podemos forçar o amor e a convivência paterna, mas devemos e precisamos, conscientizar a população quanto ao direito que todo individuo tem de ter declarado o nome de sua mãe e seu pai no registro de nascimento”, defende Dal’Bosco.