Olhar Jurídico

Quarta-feira, 26 de janeiro de 2022

Notícias | Financeiro

Prefeito terá que arcar com despesas para retirar cores de seu partido de logradouros e prédios públicos

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o prefeito de Porto Esperidião, Martins Dias de Oliveira. O objetivo é que com recursos próprios e particulares ele mude a pintura de prédios e logradouros públicos da cidade que foram pintadas nas cores azul e vermelha, fazendo alusão às cores do partido político que é filiado.

De acordo com o promotor de Justiça Luiz Fernando Rossi Pipino,“o ajustamento de conduta visa assegurar o respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa”. Consta no documento que o administrador municipal terá o prazo máximo de 30 dias para refazer a pintura integral dos prédios públicos, de modo a descaracterizar a conjugação de cores que fazem menção ao seu partido político, devendo observar, a depender do caso, o padrão de cores estabelecido pela Legislação Municipal, Lei nº 022-A/88, de 28 de dezembro de 1988, que estabelece as cores verde e branca como sendo as oficiais do município.

Segundo o promotor, outro ponto que foi estabelecido no TAC trata da repaginação e reconfiguração do site municipal,“as cores usadas pelo partido do prefeito e os símbolos que retratam sua gestão deverão ser retirados em 3 dias”.

“A conduta do prefeito violou o princípio da impessoalidade, cujo preceito está ligado à ideia de vedação à pessoalização das realizações da administração pública e à promoção pessoal do agente público, posto que tem por escopo proibir a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administradores, evitando que estes utilizem a propaganda oficial para sua promoção pessoal”, asseverou o representante do MPE.

Para assegurar que o TAC seja cumprido o prefeito se comprometeu a apresentar em 30 dias na Promotoria de Justiça documentos que comprovem a pintura e notas de despesas e dos respectivos pagamentos. Caso as obrigações assumidas não sejam cumpridas, Martins Dias de Oliveira terá que pagar multa diária de R$ 2mil e responderá na Justiça a ação de execução, além da responsabilização político administrativa pelos atos praticados.
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